As empresas públicas e sociedade de economia mista e suas su...

Alternativa Correta: A

O tema central da questão é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente como ela se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista e sua relação com normas de controle e fiscalização do setor público. A questão requer que o candidato identifique a afirmação incorreta sobre a LRF.

Justificativa para a Alternativa Correta (A): A alternativa A afirma que a Lei de Responsabilidade Fiscal cria a necessidade de elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária apenas para a União. Isso está incorreto. A LRF, em seu artigo 52, determina que todos os entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) devem elaborar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Portanto, a elaboração não é exclusiva da União.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: A despesa total com pessoal não deve exceder 60% da receita corrente líquida para estados e municípios. Essa informação está correta conforme o artigo 19 da LRF. Portanto, não é a afirmação incorreta.

Alternativa C: A proibição de operações de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato é uma regra prevista na LRF, conforme o artigo 38, inciso IV, alínea "b". Está correta, então esta também não é a resposta.

Alternativa D: A concessão de incentivos fiscais deve ser acompanhada de relatório de impacto orçamentário-financeiro, conforme o artigo 14 da LRF. Isso confirma que a alternativa está correta.

Ao analisar cada alternativa, torna-se evidente que a alternativa A contém a afirmação incorreta sobre a LRF.

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Gabarito letra A.

a) LRF: art. 1º, § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

LRF: art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

CF/88: art.165, §3º. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

b) LRF: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: II - Estados: 60% (sessenta por cento);  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

c) LRF: Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: IV - estará proibida: b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

d) LRF: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

A)  Art. 1o Esta LEI COMPLEMENTAR estabelece normas de FINANÇAS PÚBLICAS voltadas para a responsabilidade na GESTÃO FISCAL, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B)  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO PODERÁ EXCEDER os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50%
II - Estados: 60%
III - Municípios: 60%
 

C)  Art. 38. A OPERAÇÃO DE CRÉDITO por antecipação de receita destina-se:
1 - A atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro,
2 - E cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
IV - ESTARÁ PROIBIDA:
b) no ÚLTIMO ANO de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

D) Art. 14. A CONCESSÃO ou AMPLIAÇÃO de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 SEGUINTES, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a PELO MENOS UMA das seguintes condições: (...)

GABARITO -> [A]