O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em ...

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Q694296

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694296 Administração Financeira e Orçamentária

O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.

Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito

à proibição de obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente.

ao impedimento à contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

à proibição de prática de qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal.

ao pagamento de multa diária até que as informações sejam disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real.

à vedação ao recebimento de transferências voluntárias.

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