Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transferências Voluntárias para Concurso
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Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
Transferência voluntária intergovernamental deve ser
contabilizada pelo ente transferidor como despesa.
Considere a seguinte situação hipotética: um município recebeu transferência voluntária de recursos oriunda do Ministério da Saúde para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento.
Nesse caso, o recebimento é uma receita:
Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - Existência de dotação específica.
II -Comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III – Comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
IV - Previsão orçamentária de contrapartida.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a
alternativa CORRETA: