Questões de Concurso
Sobre receita pública em administração financeira e orçamentária
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As provisões derivadas de apropriações por competência são, normalmente, classificadas como contas a pagar a fornecedores ou outras contas a pagar, conforme a natureza do item a que estiverem relacionadas. As demais provisões devem ser apropriadas em contas a receber.
Considerando os registros contábeis aplicados ao setor público em termos de atributos legais, o indicador de superávit financeiro é a informação que permite identificar se as contas do ativo e do passivo são classificadas no financeiro, no permanente, ou em ambos, o que poderá ser feito na própria conta ou por meio de seu detalhamento variável.
As etapas das receitas orçamentárias são: a previsão, que corresponde ao planejamento; o lançamento, a arrecadação e o recolhimento, que correspondem à execução. Todas essas etapas são obrigatórias para as receitas orçamentárias.
Os bens de uso comum que absorveram recursos públicos ou aqueles eventualmente recebidos em doação devem ser incluídos no ativo circulante da entidade responsável pela sua administração ou pelo seu controle, independentemente de sua atividade operacional.
Receitas Orçamentárias ________ são arrecadadas dentro do exercício financeiro, ________ as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para ________ os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
(MCASP, 2021.)
Considerando a temática, analise os conceitos a seguir.
I. “Classificam-se como: _______________________________________ as dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis, aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, dentre outras.”
II. “Classificam-se como: _______________________________________ as dotações destinadas ao planejamento e à execução de obras, aquisição de imóveis, instalações, equipamentos, softwares e material, além de constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.”
Assinale a associação correta.
A amortização de empréstimos representa uma receita de capital relativa a ingressos de recursos provenientes da amortização, pelo devedor, de empréstimos concedidos pela entidade pública.
( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito, haja vista constituírem-se em fato contábil meramente permutativo.
( ) Os depósitos em caução e as fianças são exemplos de receitas orçamentárias efetivas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
I. Considera-se Receita Pública, em sentido amplo, todo ingresso de recursos financeiros no tesouro estatal.
II. Por outro lado, em uma acepção mais restrita, consideram-se públicas apenas as receitas orçamentárias, que são exclusivamente aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual, para financiamento das ações do Governo.
III. Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução, no entanto, está sujeita a autorização legislativa.
IV. É receita orçamentária efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
Está correto apenas o que se afirma em:
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Embora a dívida ativa tributária seja um crédito da fazenda publica decorrente de obrigação legal relativa, a tributos respectivos adicionais e multas, ela não inclui os créditos: decorrentes de empréstimos compulsórios ou contribuições estabelecidas em lei.
I. As receitas orçamentárias, do mesmo modo que as despesas fixadas na lei de orçamento, quanto à categoria econômica, se dividem em Correntes e de Capital.
II. Todos os Municípios devem elaborar o Balanço Orçamentário, no qual são demonstradas as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
III. Para efeito de classificação da despesa pública, considera-se material permanente todo aquele que tiver duração superior a 12 meses.
Estão corretos os itens: