Questões de Concurso
Comentadas sobre receita pública em administração financeira e orçamentária
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Observadas as exceções circunscritas em lei e considerado o fluxo de ingresso dos recursos, o excesso orçamentário aprovado na programação orçamentária deve ser classificado como uma receita orçamentária.
O superávit financeiro é considerado uma receita do exercício de referência, desde que constitua disponibilidade para utilização no próprio exercício de referência.
( ) Ingressos Extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, em que o Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.
( ) Operações Intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.
( ) O cancelamento de Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores e equivale ao recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores, que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.
( ) As etapas da receita orçamentária são planejamento e execução. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Sendo a arrecadação a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa.
( ) As transferências constitucionais e legais são aquelas que, quando arrecadadas por um ente, deverão ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal.
O valor da receita corrente líquida desse Estado, no ano de 2012, foi de
Remuneração de depósitos bancários é receita proveniente da aplicação de disponibilidades financeiras dos recursos gerenciados pelos diversos órgãos públicos, autorizados por lei.
Determinado ente da federação elaborou seu projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2013, com as seguintes receitas previstas, dentre outras:

A somatória das receitas correntes previstas
Determinado ente da federação elaborou seu projeto de ei orçamentária anual para o exercício de 2013, com as seguintes receitas previstas, dentre outras:

As receitas de capital previstas totalizam