Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Q596618
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos estágios da receita e despesa, analise as afirmativas a
seguir.
I. A receita pública apresenta quatro estágios, sendo os dois primeiros não contabilizados para efeito do sistema patrimonial de acordo com a Lei n. 4.320/64.
II. O estágio, que representa um fato gerador conforme o princípio contábil da competência de despesa, é o empenho que cria para o Estado a obrigação de pagamento independente de implemento de condição .
III. De acordo com a Lei n. 4.320/64, a dívida ativa é calculada pela diferença entre a receita lançada e dela arrecadada, enquanto os restos a pagar são calculados pela diferença entre a despesa empenhada e paga.
Assinale:
I. A receita pública apresenta quatro estágios, sendo os dois primeiros não contabilizados para efeito do sistema patrimonial de acordo com a Lei n. 4.320/64.
II. O estágio, que representa um fato gerador conforme o princípio contábil da competência de despesa, é o empenho que cria para o Estado a obrigação de pagamento independente de implemento de condição .
III. De acordo com a Lei n. 4.320/64, a dívida ativa é calculada pela diferença entre a receita lançada e dela arrecadada, enquanto os restos a pagar são calculados pela diferença entre a despesa empenhada e paga.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Prova:
IBFC - 2013 - EBSERH - Analista Administrativo - Área Administrativa |
Q593633
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o conteúdo descrito na lei, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas do Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
II. Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente
escriturados em sistema centralizado de liquidação e
custódia, não poderão ser oferecidos em caução para
garantia de empréstimos, ou em outras transações
previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme
definido pelo Ministério da Fazenda.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q585684
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio de orçamento público segundo o qual, para não haver
desequilíbrio acentuado nos gastos, as despesas autorizadas no
orçamento devem ser, sempre que possível, iguais às receitas
previstas é denominado princípio
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585193
Administração Financeira e Orçamentária
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborado
de forma compatível com
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585192
Administração Financeira e Orçamentária
Será integrado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para
os dois seguintes.
De acordo com o texto, classifique os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).
( ) Avaliação de desempenho do cumprimento das metas relativas a anos anteriores.
( ) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
( ) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
( ) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
( ) Avaliação da situação financeira e atuarial.
A classificação correta obtida, de cima para baixo, é:
De acordo com o texto, classifique os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).
( ) Avaliação de desempenho do cumprimento das metas relativas a anos anteriores.
( ) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
( ) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
( ) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
( ) Avaliação da situação financeira e atuarial.
A classificação correta obtida, de cima para baixo, é:
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585191
Administração Financeira e Orçamentária
Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que
pormenorizará a etapa do(a):
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585190
Administração Financeira e Orçamentária
Considere o enunciado a seguir para responder à questão.
A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a despesa orçamentária classifica-se, segundo sua natureza em: Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.
Quanto aos Grupos de Natureza, as despesas são:
A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a despesa orçamentária classifica-se, segundo sua natureza em: Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.
Quanto aos Grupos de Natureza, as despesas são:
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585189
Administração Financeira e Orçamentária
Considere o enunciado a seguir para responder à questão.
A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a despesa orçamentária classifica-se, segundo sua natureza em: Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.
Quanto às Categorias Econômicas, as despesas são:
A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a despesa orçamentária classifica-se, segundo sua natureza em: Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.
Quanto às Categorias Econômicas, as despesas são:
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585188
Administração Financeira e Orçamentária
Analise o texto a seguir, classificando os itens que o completam
como verdadeiros (V) ou falsos (F).
A orçamentação da despesa pública passará pelo processo de elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA), de estudo e aprovação, obedecido o Plano Plurianual (PPA) e a Lei da Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na elaboração do orçamento anual, o Poder Executivo fará uso da Portaria Interministerial n.º 42/99.
Nos moldes da referida Portaria, e demais legislações aplicáveis, as ações do governo serão identificadas em termos de:
( ) Função: deve-se entender o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
( ) Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público.
( ) Programa: representa o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
( ) Projeto: representa o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.
( ) Atividade: representa um instrumento e programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizem de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção de ação do governo.
( ) Operações especiais: representam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.
( ) Administração: representa as ações do governo na gestão da despesa pública, nos processos orçamentários e aplicação da legislação vigente.
A classificação correta obtida, de cima para baixo, é:
A orçamentação da despesa pública passará pelo processo de elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA), de estudo e aprovação, obedecido o Plano Plurianual (PPA) e a Lei da Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na elaboração do orçamento anual, o Poder Executivo fará uso da Portaria Interministerial n.º 42/99.
Nos moldes da referida Portaria, e demais legislações aplicáveis, as ações do governo serão identificadas em termos de:
( ) Função: deve-se entender o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
( ) Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público.
( ) Programa: representa o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
( ) Projeto: representa o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.
( ) Atividade: representa um instrumento e programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizem de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção de ação do governo.
( ) Operações especiais: representam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.
( ) Administração: representa as ações do governo na gestão da despesa pública, nos processos orçamentários e aplicação da legislação vigente.
A classificação correta obtida, de cima para baixo, é:
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585187
Administração Financeira e Orçamentária
A receita pública distingue-se em receita orçamentária e
receita extraorçamentária. A receita extraorçamentária é
representada no balanço patrimonial como passivo financeiro,
ou seja, são recursos de terceiros que transitam pelos
cofres públicos. Já a receita orçamentária é aquela que
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585186
Administração Financeira e Orçamentária
É de conhecimento público que os créditos constituídos
contra a Fazenda, por decisão judicial que não pode mais
ser reformada, têm seu valor corroído pelo tempo inerente a
longas batalhas jurídicas. Assim, por ser medida de justiça, é
necessário adotar métodos para evitar que o câncer do tempo
se abata sobre o valor econômico dos referidos títulos. Sobre
tais métodos, pode-se afirmar:
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585185
Administração Financeira e Orçamentária
O Conselho Superior do Ministério Público, após muito trabalho
político, conseguiu a aprovação de crédito “especial"
para a compra de importantíssimos brasões em ouro maciço
para presentear seus membros quando completos dez anos
de atividade profissional. Realizada a fase interna da licitação, opinou o chefe da instituição em programar o pagamento
da empresa contratada para até o dia 4 de cada mês.
Considerando esse caso hipotético sobre orçamento público, é correto afirmar que:
Considerando esse caso hipotético sobre orçamento público, é correto afirmar que:
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585183
Administração Financeira e Orçamentária
As contratações de pessoal e movimentações do quadro que
importem em alterações de salários ou incremento de despesas
de que trata a Constituição Federal somente ocorrerão se
houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos
os requisitos e os limites estabelecidos por
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585182
Administração Financeira e Orçamentária
O prefeito da Cidade de Quitoxó do Norte encaminhou, em
01 de julho do corrente ano, as contas do Município, relativas
ao exercício anterior, à Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda para consolidação. Posteriormente
a este ato, o Município foi impedido de contratar operações
de crédito devido ao fato de
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585181
Administração Financeira e Orçamentária
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional,
na forma do regimento comum. Neste caso, as emendas ao
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser
aprovadas:
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585180
Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Legislativo cumpre sua missão constitucional de
criar novo direito por meio de várias espécies normativas.
Para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos,
a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual,
bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial
da administração direta e indireta e também como
condições para a instituição e funcionamento de fundos, o
Poder Legislativo deve valer-se de qual espécie normativa?
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585179
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Portaria CPO 001/05, os códigos e as
ementas constantes das Tabelas A, B, C, D, E, e F, que compõem
o anexo desta portaria, deverão ser observados pelos
órgãos da administração pública direta, autarquias, inclusive
as de regime especial, fundações instituídas e/ou mantidas
pelo Poder Público e as empresas públicas e de economia
mista, integrantes do Orçamento Fiscal, na
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585178
Administração Financeira e Orçamentária
Classifique os elementos de despesa a seguir, baseando-se
na Tabela D da Portaria CPO 001/05.
• Auxílio-Funeral devido à família do servidor falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor;
• Auxílio-reclusão devido à família do servidor afastado por motivo de prisão;
• Auxílio-natalidade devido à servidora, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho;
• Auxílio-creche; Auxílio-escola;
• Reembolso de despesas médicas e outros benefícios pecuniários não enquadrados na categoria de previdenciários.
Essas despesas referem-se ao elemento:
• Auxílio-Funeral devido à família do servidor falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor;
• Auxílio-reclusão devido à família do servidor afastado por motivo de prisão;
• Auxílio-natalidade devido à servidora, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho;
• Auxílio-creche; Auxílio-escola;
• Reembolso de despesas médicas e outros benefícios pecuniários não enquadrados na categoria de previdenciários.
Essas despesas referem-se ao elemento:
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585177
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Decreto-Lei Estadual n.º 233/70, serão
consideradas como Unidades Orçamentárias os órgãos subordinados
ou vinculados diretamente ao Governador ou aos
Secretários de Estado. Quando os órgãos não comportarem
Administração Financeira e Orçamentária próprias, isoladamente,
poderão ter suas dotações consignadas em uma única
Unidade Orçamentária. As dotações orçamentárias relativas
aos Órgãos de Administração Superior e da Sede, das
Secretarias de Estado serão consignadas em uma só Unidade
Orçamentária e as dotações orçamentárias
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos específicos |
Q585176
Administração Financeira e Orçamentária
Ao se analisar um orçamento recentemente preparado para
uma entidade, nota-se que tal orçamento foi preparado partindo-se
da parte de baixo de uma estrutura organizacional,
e com informações muito detalhadas, propiciando uma análise mais crítica dos gastos dessa entidade. Verifica-se ainda
que não há informações passadas, como se esse orçamento
tivesse sido preparado pela primeira vez, para um eventual
comparativo ou algo do gênero. Diante disso, conclui-se que
o orçamento a ser analisado é o
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