Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Em relação aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da anualidade, a vigência do orçamento
limita-se a um exercício financeiro.
Em relação aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item a seguir.
O estabelecimento da meta do resultado primário é um dos
objetivos da política fiscal.
As agências de fomento podem empregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de
I. fundos e programas oficiais.
II. orçamentos federal, estaduais e municipais.
III. organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.
IV. organizações empresariais nacionais interessadas no fomento de atividades empresariais.
Assinale a alternativa correta.
Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento, são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas.
Quanto à determinação para que todas as receitas e despesas constem da Lei Orçamentária Anual pelos seus totais, vedando quaisquer deduções, estar-se referindo ao princípio orçamentário
A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada, alcançando os quarenta e oito meses do mandato de sua elaboração.
II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas.
Assinale:
Durante um exercício financeiro, um determinado município assinou convênio com o Ministério da Saúde, em que este financiará a construção e o aparelhamento de um hospital para atendimento especializado de mulheres. No entanto, este projeto não possuía dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.
Diante da situação, assinale a afirmativa correta.
(___) Compreende todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção dos serviços públicos de forma que o orçamento cumpra seu papel de controle da atividade econômica do Estado. (___) Define que o orçamento se aplica a determinado período, no caso brasileiro, coincidente com o ano- calendário, sendo associado a este princípio, por exemplo, as tomadas e prestação de contas. (___) Decorre da necessidade da Administração Pública planejar e executar o financiamento de suas ações com base, em princípio, nos recursos financeiros disponíveis. (___) Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária, integradas num só ato político do Poder Legislativo, sempre com o objetivo de maior satisfazer às necessidades coletivas. (___) Advém do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como ato-condição, significando que a lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas.
A sequência CORRETA é:
A classificação da despesa orçamentária, segundo sua natureza, compõe-se de Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa e Elemento de Despesa. Sobre os Grupos de Natureza de Despesa, os quais devem ser entendidos como a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto, analise a definição abaixo:
Despesas Orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas.
O conceito anterior refere-se:
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.
A abertura dos créditos adicionais depende da existência de
recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.
A tomada de contas de todos que, de qualquer modo,
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem
bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou
órgão equivalente.
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode
ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem
as disponibilidades de caixa ao final do exercício.