Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Com relação ao planejamento e às peças do orçamento público, analise as afirmativas a seguir:
I A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para os exercícios financeiros subseqüentes, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma generalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale:
A LC 101/00 (LRF), em um dos seus pilares – Transparência e Controle, determina que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) devem ser periodicamente publicados e constar nas audiências públicas no Poder Legislativo, nos quais o Poder Executivo demonstrará e avaliará os cumprimentos das metas fiscais.
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, a peridiocidade de levantamento do RREO e RGF e o limite mensal para cada audiência pública.
Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.
Considere que uma unidade do Sistema de Controle Interno de
uma entidade de ensino tenha divulgado que executou 30% das
obras de um prédio para abrigar novos cursos e que despendeu
40% das dotações orçamentárias destinadas à construção desse
prédio. Nessa situação, ao fornecer tais informações sobre a
situação físico-financeira do projeto, essa unidade agiu de
acordo com suas competências legais, próprias dos
órgãos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal.
Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.
O cargo de assessor especial de ministro de Estado com
funções de controle interno deverá ser provido,
exclusivamente, por ocupante do cargo efetivo da carreira de
finanças e controle, devendo a indicação a esse cargo ser
submetida, previamente, à apreciação do respectivo ministro de
Estado.
Julgue o item subsequente, relativo à receita e despesa pública brasileira.
Os restos a pagar registrados por exercício são resíduos
passivos que integram a dívida pública flutuante.
Julgue o item subsequente, relativo à receita e despesa pública brasileira.
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho,
podendo ser dispensada, contudo, a emissão da nota de
empenho, caso se trate de despesas com pessoal e dos encargos
dela decorrentes.
Julgue o item subsequente, relativo à receita e despesa pública brasileira.
A incorporação de recursos financeiros ao erário público
proveniente da constituição de dívidas deve ser classificada
como uma receita de capital.
No que se refere à gestão de convênio de natureza financeira, de responsabilidade de órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, julgue o item seguinte. Nesse sentido, a sigla TCE, sempre que empregada, refere-se à tomada de contas especial.
Cabe ao órgão de contabilidade analítica da unidade
concedente, exauridas todas as providências cabíveis para
sanar as irregularidades constatadas na prestação de contas
parcial, instaurar a TCE e proceder ao registro da
inadimplência no âmbito do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), no
cadastro de convênios.
No que diz respeito a orçamento público, julgue o próximo item.
No orçamento tradicional, utilizam-se indicadores e padrões de
medição para a avaliação dos resultados obtidos na execução
dos programas de governo.
No que diz respeito a orçamento público, julgue o próximo item.
Um dos critérios de classificação dos gastos públicos é o
funcional-programático, uma classificação híbrida própria do
orçamento-programa.
No que diz respeito a orçamento público, julgue o próximo item.
O orçamento tradicional deve ser elaborado com base na
dimensão estratégica governamental definida no processo de
planejamento e programação econômico-financeira aprovada
pelas unidades orçamentárias.
No que diz respeito a orçamento público, julgue o próximo item.
No orçamento de desempenho, consideram-se os seguintes
fatores para a mensuração da atuação: economia de custos ou
insumos, eficiência técnica na obtenção dos produtos e eficácia
dos resultados pretendidos pelas políticas governamentais.
No que diz respeito a orçamento público, julgue o próximo item.
No orçamento-programa, são previstos todos os custos dos
programas de governo, inclusive os que extrapolam o exercício
da programação orçamentária.
Acerca de princípios orçamentários e orçamento público, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da especialização, a despesa deve
ser discriminada na lei orçamentária, no mínimo, por
elementos, ressalvando-se a predição de alguns programas de
investimento, a qual pode ser feita na forma global.
Acerca de princípios orçamentários e orçamento público, julgue o item a seguir.
Por intermédio do princípio da universalidade, segundo o qual
a lei orçamentária deve conter a discriminação de todas as
receitas e de todas as despesas do Estado, o Poder Legislativo
pode impedir a execução de despesas sem a prévia autorização
parlamentar.
Acerca de princípios orçamentários e orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio da totalidade orçamentária vigora na composição
anual do orçamento, sendo utilizada, contudo, a multiplicidade
de orçamentos (fiscal, de investimentos e da seguridade social)
para a previsão da despesa pública, uma vez que, na fixação da
receita, prevalece o orçamento uno.
Acerca de princípios orçamentários e orçamento público, julgue o item a seguir.
Na Constituição Federal de 1988, é vedada a realização de
operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital, a fim de evitar o desequilíbrio orçamentário, em
especial, o déficit das operações correntes.
(SILVA, Lino Martins da,)
O conceito destacado apresenta quatro dos cinco princípios orçamentários gerais de receita e despesa definidos como básicos substanciais, faltando apenas o princípio denominado
“O orçamento não pode conter dotações genéricas como, por exemplo, outros ou diversos”.
A partir do fragmento, assinale a alternativa que apresenta o princípio norteador do orçamento público.
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