Marque a alternativa que apresenta uma característica atribuída Lei do Orçamento Anual – LOA.

Identifique e assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual NÃO contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita.

Marque a alternativa que apresenta a característica, relacionada à ênfase, atribuída ao orçamento tradicional ou clássico.

Considerando o assunto transparência, controle e fiscalização, analise as assertivas abaixo.

I. O acesso à informação pública constitui-se em princípio básico do controle social.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é considerada instrumento de transparência na gestão fiscal.

III. O Orçamento Participativo pode ser utilizado como instrumento de controle social.

É correto o que se afirma em

A Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF trouxe novas exigências para a Lei Orçamentária. Segundo o art. 5º da citada lei complementar, o projeto de Lei Orçamentária deverá:

Quando da elaboração do plano geral orçamentário, é necessária a construção de premissas orçamentárias, de modo a nortear todo o processo orçamentário subsequente. As premissas de ordem geral são suficientes para conduzir o processo orçamentário de vendas, produção, capacidade, compras e estoques de materiais. As premissas específicas para o orçamento de despesas podem ser apresentadas sob as seguintes formas:

I. Como um painel de instrumentos periódicos, normalmente mensais, previstos para as despesas a serem orçadas.

ll. Como uma série de indicadores de correção de preços, caso se adote o conceito de orçamento corrigido a partir de dados fixos comobase de indexação.

IIl. Como fatores de ajustes em relação aos dados-base, que podem verificar tanto variações de preços como de produtividade.

IV. Como dados percentuais ou relativos para identificar sazonalidades, participações e reduções mensais esperadas.

V. Como valores-base para referenciais de cálculos posteriores, mormente para as despesas semivariáveis e estruturadas.

Quais estão corretas?

O plano orçamentário, como qualquer outra ferramenta de Controladoria, é um exercício de aprendizagem permanente e só pode ser desenvolvido e atingir um grau de utilização eficaz se praticado. Nesse sentido, pode-se apontar as maiores vantagens do orçamento como:

I. A orçamentação compele os administradores a pensar à frente pela formalização de suas responsabilidades para planejamento.

Il. A orçamentação fornece expectativas definidas que representam a melhor estrutura para julgamento de desempenho subsequente.

Ill. A orçamentação ajuda os administradores na coordenação de seus esforços, de tal forma que os objetivos da organização como um todo sejam confrontados com os objetivos de suas partes.

IV. O orçamento engessa em demasia a empresa, impedindo a criatividade e o empreendimento dos gestores setoriais, provocando conformismo, medo e/ou insatisfação.

Quais estão corretas?

Segundoa Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá excederos seguintes percentuais da receita corrente líquida:

O demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar

Considerando a classificação por estrutura programática da despesa orçamentária pública, é correto afirmar que o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade, denomina-se

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida:

Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320, de 1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Essa afirmação refere-se ao princípio orçamentário da

O principal produto do Sistema Integrado de Dados Orçamentários – Sidor, do Governo Federal, é o projeto do(a)s:

É competente para excetuar a aplicação da chamada Regra de Ouro:

No final do exercício financeiro, com a inscrição do empenho em restos a pagar, o recurso é “reservado” para que se possa pagar a despesa no próximo ano. Com a inscrição dos empenhos em restos a pagar ocorrerá a despesa orçamentária e seu pagamento, no exercício seguinte, será uma despesa extraorçamentária, para fins de registro pela Contabilidade Pública. Nas situações em que não existam recursos “reservados” do respectivo exercício financeiro (passado) para o pagamento dessa despesa, o Estado somente conseguirá admitir sua obrigação de pagamento através do orçamento atual, por meio da seguinte rubrica:

Atualmente, o registro da despesa pública sofreu importante transformação com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, é correto afirmar:

As receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais são classificadas na administração pública como receitas

O Parágrafo 5º do Artigo 12 da Lei Complementar 4320/64, afirma que, classificam-se, como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: 
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital em desuso;
II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.