Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 830

Q572399

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Contador |

Q572399 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que define a Lei Orçamentária Anual.

A

Orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.

B

Normatiza a política monetária que o governo aplicará para o exercício seguinte.

C

Estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.

D

Estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.

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Q571837

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571837 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante às regras para a criação de despesas pelo ente federado, assinale a opção correta.

A

A despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros.

B

Se for violado o limite de gastos com pessoal pelo Poder Legislativo municipal, o município ficará impedido de obter a garantia do estado em operação financeira.

C

A criação de ação governamental que implique aumento de despesa deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro no exercício em que tal ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, qualquer que seja o valor da despesa criada.

D

A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos constitui exemplo de despesa obrigatória de caráter continuado, e sua implantação está condicionada à prévia demonstração da origem dos recursos necessários ao seu custeio.

E

A despesa gerada pela terceirização de mão de obra para a substituição de servidores e empregados públicos não deverá ser computada no cálculo do limite para as despesas com pessoal.

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Q571836

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571836 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.

A

A CF estabelece que a LOA possua caráter meramente autorizativo, ou seja, inexiste a obrigatoriedade de o Poder Executivo exaurir a verba orçamentária prevista nas diferentes dotações. Dessa forma, a CF não acolheu em seus dispositivos a hipótese de orçamento impositivo.

B

A LDO é de iniciativa do Poder Executivo e tem por finalidade estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública tanto para as despesas de capital e outras delas decorrentes quanto para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

C

A redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional é uma das funções da LOA. Para a consecução dessa finalidade, a CF abre exceção ao princípio da uniformidade tributária em todo o território, permitindo incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento nas diferentes regiões do país.

D

A LDO terá vigência de quatro anos, devendo estar em vigor até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral subsequente àquele no qual for elaborada.

E

O orçamento de investimento das empresas estatais é estabelecido em lei própria e aprovado conjuntamente com a LOA; contém o detalhamento das receitas patrimoniais e das respectivas despesas e deve compor o orçamento fiscal.

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Q571835

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571835 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios orçamentários.

A

A criação de créditos adicionais — suplementares ou especiais — está sujeita a previsão na lei orçamentária, em razão do princípio da unidade.

B

A divisão do orçamento em três peças — LOA, LDO e lei do PPA — constitui exceção ao princípio da unidade orçamentária.

C

Conforme o princípio da exclusividade de matéria orçamentária, somente pode constar do orçamento matéria pertinente às previsões de receitas e despesas, não se admitindo as chamadas caudas orçamentárias nem a previsão de operações de crédito por antecipação de receita.

D

Os orçamentos e créditos adicionais somente poderão ser aprovados por lei formal, sendo vedada a edição de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária.

E

O orçamento deve atender a determinados princípios, entre os quais os da unidade, da universalidade, da anualidade, da proibição de estorno, da não afetação de receita e da exclusividade de matéria orçamentária.

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Q571813

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571813 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da LRF, assinale a opção correta.

A

De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

B

Caso não sejam pagos durante a execução do orçamento no qual tenham sido incluídos, os precatórios judiciais passam a integrar a dívida consolidada, definida como a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BCB, dos estados e dos municípios, para fins de aplicação dos limites da LRF.

C

A despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois quadrimestres considera-se obrigatória de caráter continuado.

D

Caracterizam a gestão fiscal responsável o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições relacionados a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, inclusive com a seguridade social.

E

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas precisa atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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Q571313

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Contador |

Q571313 Administração Financeira e Orçamentária

Em um determinado município, após a aprovação da proposta orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.

O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:

A

exclusividade;

B

legalidade;

C

publicidade;

D

transparência;

E

unidade.

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Q571312

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Contador |

Q571312 Administração Financeira e Orçamentária

O Tribunal de Justiça de um ente da Federação ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal, que era de R$ 1.740.000,00. O limite foi ultrapassado em R$ 210.000,00, no segundo quadrimestre de 2x12. De acordo com as disposições da LRF e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o órgão deverá eliminar:

A

pelo menos R$ 70.000,00 até o final do primeiro quadrimestre de 2x13;

B

pelo menos R$ 105.000,00 até o final do terceiro quadrimestre de 2x12;

C

todo o excesso até o final do primeiro quadrimestre de 2x13;

D

todo o excesso até o final do segundo quadrimestre de 2x13;

E

todo o excesso no quadrimestre seguinte ao descumprimento do limite.

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Q571311

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Contador |

Q571311 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são as duas principais fontes para acompanhamento e controle da execução orçamentária e da gestão fiscal dos entes da federação. Constitui informação disponível nos anexos do RGF:

A

apuração da receita corrente líquida;

B

apuração do resultado primário;

C

restos a pagar por poder e órgão;

D

disponibilidade de caixa;

E

receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos.

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Q571302

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Contador |

Q571302 Administração Financeira e Orçamentária

Imagem associada para resolução da questão

Considerando exclusivamente as informações apresentadas nos quadros I e II, é correto afirmar que:

A

a regra de ouro da responsabilidade fiscal foi violada;

B

houve abertura de créditos adicionais para despesa de capital;

C

houve frustração de arrecadação superior a 10% da previsão;

D

o resultado orçamentário foi deficitário;

E

receitas correntes foram utilizadas para financiar despesas de capital.

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Q570943

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570943 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos devem, para fins de aplicação de limites, integrar a dívida

A

consolidada.

B

flutuante.

C

pública imobiliária.

D

ativa não tributária.

E

pública corrente.

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Q570941

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570941 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes hipóteses: I. Alterar dotação solicitada para despesa de custeio com proposta inexata. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Dessas hipóteses, pode ser objeto de emenda ao projeto da lei do orçamento o que consta APENAS em

A

II.

B

I.

C

III e IV.

D

I e II.

E

III.

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Q570928

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570928 Administração Financeira e Orçamentária

É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Trata-se

A

do planejamento.

B

do recolhimento.

C

do lançamento.

D

do registro.

E

da cobrança.

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Q570927

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570927 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a despesa pública é correto afirmar que

A

é vedada sua realização sem prévio empenho, salvo no sistema de suprimento de fundos.

B

é vedado o empenhamento por estimativa.

C

a liquidação somente ocorrerá após realizado o regular pagamento.

D

não se fará adiantamento de numerário a servidor em alcance nem se já responsável por um adiantamento.

E

em casos especiais previstos na legislação específica, é dispensada a emissão da nota de empenho.

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Q570925

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570925 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamentista de uma Prefeitura do Estado da Paraíba recebeu orientação para consignar no orçamento dotação para programa especial de trabalho que, por sua natureza, não poderia cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa. Assim, esse programa foi consignado em dotação global, classificado como despesa de capital. Esse fato representou uma exceção legal ao princípio orçamentário da

A

clareza.

B

especificação.

C

exclusividade.

D

não-vinculação.

E

universalidade.

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Q570924

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570924 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento de planejamento pelo qual devem ser previstos os objetivos, diretrizes e metas da Administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada é o

A

Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Plano Diretor.

E

Anexo de Riscos Fiscais.

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Q570923

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570923 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Ministério Público do Estado da Paraíba não poderá exceder, em relação à Receita Corrente Líquida, em

A

3%

B

6%

C

1%

D

2%

E

0,6%

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Q570922

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570922 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 determina a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seu conteúdo. Sobre esse relatório é correto afirmar que

A

será publicado 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.

B

conterá comparativo de limites das despesas com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.

C

deve indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado o limite de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.

D

conterá demonstrativo, no último quadrimestre, sobre o montante das disponibilidades de caixa em 31/12.

E

é composto do Balanço Orçamentário e de demonstrativos de execução.

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Q569832

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569832 Administração Financeira e Orçamentária

A etapa do ciclo orçamentário que compreende a fixação de objetivos para o período considerado, incluindo cálculo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para seu alcance, é a:

A

aprovação da lei do orçamento

B

elaboração da proposta

C

execução orçamentária

D

avaliação e controle

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Q569829

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569829 Administração Financeira e Orçamentária

O tipo de tributo que é gerado pela valorização imobiliária ou benefício decorrente de obras públicas é denominado:

A

taxa

B

imposto

C

receita patrimonial

D

contribuição de melhoria

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Q569822

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569822 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Constituição Federal, o princípio orçamentário que determina que a iniciativa de propor a Lei Orçamentária Anual é de competência do Poder executivo, é o da:

A

não vinculação

B

especificação

C

exclusividade

D

reserva legal

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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