Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 24.466 questões
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/00, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, de modo que no primeiro seja reduzido o excedente em pelo menos:
No Orçamento Público, dentro de um exercício financeiro, o montante da despesa não deverá ultrapassar a receita para o período. Isto representa o princípio orçamentário do(a):
Uma empresa X realiza prestação de serviços a um ente público e tem suas notas de empenho encaminhadas ao setor correspondente para serem processadas. O exercício financeiro termina e não foi realizado o processamento da nota de empenho; quando isto acontece, damos o nome de:
Nos termos da Lei Complementar n.º 101 /2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Sobre este assunto, analise os itens a seguir:
I- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida, quando falamos de União.
II- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, quando falamos de Estados e Municípios.
III- O total de despesa com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, quando falamos de União, Estados e Municípios.
Marque a alternativa correta:
A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, determina a classificação de receitas e despesas públicas. Assim, marque a alternativa correta sobre Inversões Financeiras:
A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, determina a classificação de receitas e despesas públicas. Com base neste assunto, relacione a 2ª coluna de acordo com a 1 ª coluna obedecendo a classificação de receitas e despesas públicas com suas respectivas contas:
1ª Coluna |
2ª Coluna |
|
1 . Receitas Correntes 2. Receitas de Capital 3. Despesas Correntes 4. Despesas de Capital |
( )Alienação de Bens. ( ) Obras Públicas. ( ) Receita Agropecuária. ( ) Pensionistas. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Sobre os princípios da lei orçamentária, pode-se afirmar que:
I- o Princípio da Unidade aduz que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, mesmo que organizado em volumes distintos segundo as áreas de atuação governamental, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente;
II- o Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes;
III- o Princípio da Anualidade regulamenta o exercício financeiro Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a para as estimativas de receita e fixação da despesa, podendo, relação proposta entre elas. inclusive, se realizar em exercícios financeiros subsequentes ao ano fiscal.
Marque a alternativa correta:
A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, aduz sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, marque a resposta correta sobre as suas disposições gerais da Lei do Orçamento:
Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal relativo às despesas com pessoal, é INCORRETO afirmar que:
A lei de responsabilidade fiscal, de nº 101/2000, trata sobre a despesa obrigatória de caráter continuado no artigo 17. Desse modo, assinale a alternativa CORRETA.
Considere que, durante o exercício financeiro, uma unidade orçamentária do Município de Paty do Alferes tenha apresentado em sua execução orçamentária as seguintes informações:
Item |
Valores em R$ |
||||
Total do orçamento aprovado (atualizado) |
800.000,00 |
||||
Despesas empenhadas |
588.100,00 |
||||
Receitas arrecadadas |
970.000,00 |
||||
Dotações anuláveis |
47.000,00 |
||||
Antecipações de receitas orçamentárias quitadas |
5.500,00 |
||||
Créditos extraordinários abertos no exercício |
62.300,00 |
||||
Operações de crédito realizadas no exercício |
25.700,00 |
||||
Superávit Financeiro do Exercício anterior |
7.800,00 |
||||
Superávit orçamentário do período |
45.930,00 |
||||
Receitas decorrentes da alienação de bens móveis |
19.970,00 |
||||
Despesas liquidadas |
430.860,00 |
||||
Considerando somente as informações da tabela, é correto afirmar que o total dos recursos que poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos especiais e/ou suplementares é de R$:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n° 101/00 - os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Entretanto, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/00), o Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a operação de crédito por antecipação de receita
O prazo para o envio à Câmara Municipal, pelo prefeito, da proposta de orçamento anual para o exercício vindouro está estabelecido no seguinte documento:
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei N° 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
Considere a situação hipotética a seguir. Uma entidade pública apresenta, ao final de determinado período, os seguintes saldos de execução orçamentária (em R$):
Receitas Orçamentárias |
Receitas Realizadas |
Receita Patrimonial |
30.000 |
Transferências de Capital |
100.000 |
Transferências Correntes |
1.270.000 |
Operações de Crédito |
500.000 |
Alienação de Bens |
280.000 |
Receita de Serviços |
200.000 |
De acordo com a classificação da Lei Nº 4.320, de 1964, e considerando a tabela anterior, o total de Receitas Correntes e Receitas de Capital será, respectivamente:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Executivo deve instituir leis que estabeleçam metas e parâmetros para as receitas e despesas públicas. Assinale a alternativa que indica esses instrumentos de planejamento do Poder Executivo Federal.
No que diz respeito ao controle e gestão do patrimônio público, existem vedações específicas para os Municípios, previstas na legislação brasileira, devidos suas particularidades e o caráter essencial da manutenção dos serviços públicos oferecidos pelo Municípios. Assinale a única alternativa que apresenta uma vedação exclusiva dos Municípios:
A Prefeitura Municipal realizou um estudo e constatou que o repasse de recursos para creches de instituições privadas de caráter assistencial revelou-se mais econômica do que a construção e manutenção de uma creche pública, Desta forma, foram destinados recursos orçamentários para o convênio, onde o Poder Público destina recursos para a instituição sem fins lucrativos e obtém o direito a um determinado número de vagas para disponibilizar à população. Na Lei do Orçamento do Ente Público, a dotação orçamentária será classificada como:
Conheça nossos planos