Investimentos públicos em logística e infraestrutura, como a ampliação de modais ferroviários, podem contribuir para a criação de novas rotas, bem como ampliar a capacidade de movimentação de cargas até os Portos de Paranaguá e Antonina. Para realizar esses investimentos o governo precisa elaborar um orçamento público, pautado em uma série de princípios. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Para a realização de investimentos, como a aquisição de guindastes, shiploaders, balança de pesagens de caminhões ou tombadores, a partir de recursos públicos, é necessário que esses recursos sejam previstos e autorizados no Orçamento, o qual é composto pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual. Dentre os elementos do Orçamento Público e respectivo ciclo orçamentário, é CORRETO afirmar: 

Para atingir suas metas, como por exemplo, tornar-se o principal porto na importação de fertilizantes e o maior exportador de carne de frango, a Administração do Porto de Paranaguá fez uma série de previsões de receitas e planejamento das despesas em suas diferentes áreas de atuação. No Setor Público, o Orçamento-Programa cumpre o papel de gestor planejador dos gastos públicos. Sobre Orçamento-programa, é CORRETO afirmar que:

Assim como o Plano Nacional de Logística Portuária, diversas iniciativas do Governo Federal, para a consecução de seus objetivos, devem ser organizadas e apresentadas em consonância com a Estrutura das Despesas Públicas. No tocante à Estrutura das Despesas Públicas, sobre as principais formas de classificação, é CORRETA afirmar:

Os investimentos públicos aliados ao planejamento estratégico contribuíram para que a Associação dos Portos de Paranaguá e Antonina ampliassem sua competitividade no cenário nacional e internacional. Para que os investimentos fossem viabilizados, foi necessária a geração de receita pública oriunda principalmente da cobrança de tributos. Sobre a origem e classificação das Receitas Públicas, é CORRETO afirmar:

As empresas públicas e sociedade de economia mista e suas subsidiárias partilham de mecanismos de fiscalização e controle utilizados pelo setor público, sendo que diversos aspectos dessas empresas, como aquisição e alienação de bens, formalização e alteração de contratos, sanções administrativas, são afetados pela sanção de normas federais. Uma importante norma federal é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Sobre essa lei, NÃO é correto afirmar:

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. No Título V Dos Créditos adicionais, Artigo 41, essa Lei estabelece que os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica denominam-se

O Presidente da Autarquia Municipal Distribuidora de Gás autorizou a aquisição à vista de dois veículos novos, para utilização em suas atividades de fiscalização, pelo valor de R$ 90.000,00. No que tange aos subsistemas de informações orçamentárias e patrimoniais, a aquisição dos veículos será classificada, respectivamente,

Considere as seguintes informações:

− No município de Ladeira Alta a despesa bruta com pessoal do Poder Executivo, no período de janeiro a dezembro de 2015,totaliza R$ 581.250.000,00.

− As despesas não computadas (§ 1⁰ do artigo 19 da LRF) somam R$ 18.750.000,00.

− A receita corrente líquida – RCL, utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal no referido período,soma R$ 1.250.000.000,00

Na verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar n⁰ 101/2000, a despesa total de pessoal – DTP,apurada no período de janeiro a dezembro de 2015, corresponde ao percentual (%) aplicado sobre a receita corrente líquida– RCL de

A Lei Federal n⁰ 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita. Quando o contribuinte pagou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2016 a receita foi alocada no código “1112.02.00”. Considerando o código da natureza da receita orçamentária, o primeiro e segundo dígitos “11” referem-se, respectivamente, a 

Considere os seguintes itens relativos à Prefeitura de Sonho Azul em 2015, tomando-se como referência o mês de dezembro.

Despesa total com pessoal R$ 14.000.000,00

− ativos R$ 7.000.000,00

− inativos R$ 1.000.000,00

− horas extras R$ 1.000.000,00

− gratificações R$ 1.000.000,00

− indenização por demissão de servidores R$ 2.000.000,00

− incentivos à demissão voluntária R$ 2.000.000,00

Receita corrente líquida R$ 20.000.000,00

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, esses valores evidenciam que o percentual de gastos totais da Prefeitura de Sonho Azul, no período indicado, foi de

Uma determinada Prefeitura precisa adquirir computadores para as escolas, mas percebeu que não há dotação orçamentária específica para esse tipo de despesa. Além disso, constatou que os únicos recursos disponíveis e não comprometidos decorrem da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. A solução prevista na Lei n⁰ 4.320/1964, é a abertura de crédito adicional

A Lei n⁰ 4.320/1964 dispõe que programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa poderão ser custeadas por dotações

Considere as seguintes informações extraídas do Subsistema de Informação Orçamentária de uma entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2015:

Receita Prevista ........................................................................................................................ R$ 125.000.000,00 

Excesso de Arrecadação .......................................................................................................... R$ 7.000.000,00 

Despesa Liquidada .................................................................................................................... R$ 98.000.000,00

Despesa Paga ........................................................................................................................... R$ 75.000.000,00 

Restos a Pagar não Processados inscritos em 31/12/2015 ...................................................... R$ 30.000.000,00. 

De acordo com a Lei n⁰ 4.320/64, os valores da receita realizada e da despesa realizada em 2015 foram, respectivamente, em reais

Em 31/12/2015, em uma prefeitura municipal, o empenho referente à despesa com serviços de consultoria para avaliação dos contratos de concessão foi cancelado. Todavia, no dia 04/01/2016, um dos produtos do projeto de consultoria, cuja elaboração foi iniciada em outubro de 2015, foi entregue em conformidade com o contrato estabelecido entre a empresa de consultoria e a Administração pública. Neste caso, o ordenador de despesa deve

Com vistas a aumentar a sua popularidade, o prefeito de um determinado Município ordenou a não emissão das guias de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2016. De acordo com a Lei no 101/2000, para este determinado Município fica vedada a transferência

Em uma prefeitura municipal, a confrontação do contrato, nota de empenho e comprovante de entrega de livros didáticos a serem distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino é realizada no estágio de

O pagamento pelo contribuinte, na rede bancária credenciada, do valor do principal constante em documento emitido pelo órgão competente da prefeitura referente à dívida ativa de Imposto sobre Serviços − ISS corresponde ao estágio de

Considere as afirmativas a seguir sobre o Orçamento Público no Brasil. 

I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas por lei, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

II. Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanharão a Lei de Orçamento.

III. O superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constituirá item de receita orçamentária.

IV. A lei de orçamento vigente será considerada como proposta orçamentária para o exercício seguinte, caso o Poder Executivo não envie este último documento juntamente com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o Poder Legislativo para estudo e aprovação.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, está correto o que se afirma APENAS em 

Considerando a difícil situação econômica do país e com vistas a garantir os recursos destinados às obras de infraestrutura de saneamento para o exercício de 2017, o Secretário de Planejamento do Município de Fidalgo recomendou ao Prefeito a inserção de dispositivo na Lei Orçamentária Anual − LOA para garantir a destinação de 5% das receitas de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – para despesas de capital na função Saneamento. A recomendação do Secretário de Planejamento é inviável porque fere os princípios orçamentários da