Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I. A Lei do Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
III. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal dos Poderes e dos órgãos da Administração direta e indireta, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado.
I - Tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
II - Tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
III - Tem como objetivo enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
O trecho acima descreve
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as condições para a realização do procedimento licitatório e emissão de nota de empenho, descritas abaixo, e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) Publicação do edital ou com a entrega do convite, contratação do fornecimento do bem, da execução da obra ou da prestação do serviço. ( ) Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA), compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). ( ) Abertura de processo administrativo, que contenha autorização para contratação, indicação sucinta do objeto e existência de recurso próprio para efetivação da despesa. ( ) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a despesa e nos dois subsequentes.
A sequência correta é
O trecho faz referência