Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Com relação ao orçamento público e processo orçamentário brasileiro, considere as seguintes afirmações:
I- O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
II- O Orçamento Geral de cada ente estatal é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Previdência Social e o Orçamento de Financiamento para empresas públicas.
III- O ciclo orçamentário é a sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. O início desse ciclo se dá com a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é de iniciativa do Poder Legislativo.
IV- O ciclo orçamentário é composto basicamente de três fases, são elas: formulação do planejamento plurianual, pelo Legislativo; apreciação, adequação e autorização legislativa; execução dos orçamentos aprovados.
Com base nas afirmações supramencionadas, assinale a alternativa que as julgam corretamente.
Em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, previsto na LC Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
São exemplos de Despesas de Capital, exceto:
Tipo de Dívida pública que é oriunda da emissão de títulos públicos, e uma das suas principais utilidades é a captação de recursos via operação de crédito:
Em seu Art. 6º, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções".
Doutrinariamente, os comandos inicial final do artigo "todas as receitas e despesas" e valores totais, vedados quaisquer deduções", são associados, nessa ordem, aos Princípios Orçamentários da
Consoante as competências que a Carta Magna incluiu no§ 2º do Art. 165, é correto afirmar que à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Todas as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários estão corretas, EXCETO.
Analise todas as afirmações sobre a conceituação de Orçamento Público:
I. É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
II. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos.
III. É onde alocam os recursos destinados a hospitais, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores.
IV. É no orçamento onde estão previstos todos os recursos arrecadados e onde esses recursos serão destinados.
Após análise das afirmações acima podemos concluir que:
Todas as afirmações abaixo são características dos créditos suplementares, EXCETO.
Os créditos adicionais são classificados em três tipos todos citados abaixo, EXCETO.
Analise as afirmativas a seguir sobre Orçamento Público e marque a opção CORRETA.
O REUNI, Programa de Reestruturação e Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior, no seu plano de trabalho, especificou os gastos orçamentários provenientes para o alcance de objetivos e metas a serem atingidos. Nesse contexto, qual o princípio orçamentário evidenciado no texto?
O Banco Mundial, em junho de 2016, divulgou um documento (Perspectivas Econômicas Globais) rebaixando sua previsão de crescimento global em 2016 para 2,4% em comparação com o ritmo de 2,9% projetado em janeiro. Essa medida é reflexo da diminuição do ritmo de crescimento das economias avançadas, preços de produtos básicos baixos, comércio global desaquecido e retração dos fluxos de capital. O Brasil possui uma economia emergente e algumas medidas devem ser adotadas buscando o controle dos gastos públicos e equilíbrio das contas governamentais. Dadas as afirmativas referentes aos parâmetros que as finanças públicas devem estar amparadas,
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal representa uma série de diretrizes gerais que devem balizar as autoridades na administração pública.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, isentando a União da aplicação da referida Lei.
III. As metas fiscais podem ser entendidas como a economia para manter a dívida pública sobre controle para que seja efetuado seu pagamento, estando esta definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
verifica-se que está(ão) correta(s)
O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) tem início com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. Dadas as afirmativas quanto às características do orçamento,
I. É no orçamento que a sociedade identifica a destinação dos recursos que o governo arrecada sob a forma de impostos, não sendo possível realizar nenhuma despesa pública sem estar fixada no orçamento.
II. O orçamento contém uma estimativa de arrecadação das receitas federais para os próximos anos, atrelada às despesas do governo, podendo este documento ser alterado sempre que necessário.
III. É da competência do Orçamento Público as peças de Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.
IV. O Orçamento Público deve ser elaborado segundo os princípios da Constituição, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal; porém, este pode não corresponder ao que está definido no Plano Plurianual (PPA).
verifica-se que estão corretas apenas
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
II- conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III- conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
IV- conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Consideramos Transferência de Capital, EXCETO:
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