Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Texto 2A8AAA
A equipe econômica está preocupada com os riscos de descumprimento da chamada “regra de ouro” das finanças públicas — artigo 167 da Constituição Federal (CF) —, que proíbe o governo de emitir dívida em valor superior às despesas de capital.
Fabio Graner e Murillo Camarotto. Governo vê risco à “regra de ouro” fiscal. In: Folha de S.Paulo, 21/8/2017 (com adaptações)
Ainda com referência ao texto 2A8AAA, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da CF.
I Devido à previsão constitucional da “regra de ouro”, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não cuida de operações de crédito dos entes da Federação.
II Operações de créditos acima do limite imposto pelas despesas de capital podem ser realizadas desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III Os déficits primários do governo federal interferem no cumprimento da “regra de ouro”.
IV A despeito da importância da “regra de ouro” para as finanças públicas, seu descumprimento não tem consequências legais.
Estão certos apenas os itens
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.
Os quatro milhões restantes inscritos em restos a pagar devem
ser anulados e novamente empenhados para a empresa Y
executar a obra.
A execução do orçamento público após a aprovação da LOA requer uma série de procedimentos que contribuem para maior controle da aplicação dos recursos.
Assim, após a aprovação da LOA, o detalhamento dos fluxos de entrada de recursos e pagamentos é consubstanciado no(a):
Em dado exercício surgiu a necessidade de executar uma despesa que não tinha sido prevista no orçamento de uma entidade pública municipal.
Para execução de tal despesa, é necessário:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior, bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal.
Essas exigências de prazo de aprovação e divulgação estão de acordo, respectivamente, com os princípios da:
Os instrumentos de planejamento previstos na Constituição da República de 1988 apresentados na figura têm prazos e conteúdos específicos para auxiliar na gestão e no controle dos recursos públicos.
Esses instrumentos são elaborados sob a forma de lei, com a
seguinte configuração:
Ao final de um dado mês, um fornecedor de serviços entregou em uma Câmara Municipal uma nota fiscal de prestação de serviços de manutenção e o fiscal do contrato atestou que o serviço fora devidamente prestado, conforme previsto no edital de licitação e no contrato. A nota fiscal foi anexada ao processo de execução da despesa.
O estágio da despesa a ser cumprido a partir da situação descrita é:
Quando da elaboração do orçamento público anual de um ente municipal, os orçamentos das receitas e despesas dos poderes Executivo e Legislativo são consubstanciados em uma única proposta de Lei Orçamentária.
Trata-se de uma prática que obedece ao princípio do(a):
Com referência a essa situação, julgue o item a seguir.
Se o referido contrato prever a realização de investimentos
anuais por parte do órgão público, então será necessário que os
recursos para atender as despesas em exercícios seguintes
estejam contempladas no orçamento plurianual.
O sistema integrado de planejamento e orçamento destina-se exclusivamente aos processos de elaboração e acompanhamento da lei orçamentária anual.
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o próximo item.
As empresas públicas que estejam obrigadas a registrar sua
execução orçamentária e financeira no SIAFI podem recolher
ao Tesouro Nacional os valores de imposto de renda retidos de
terceiros em prazo diverso do aplicável aos órgãos da
administração federal direta, autárquica e fundacional.
Com relação aos mecanismos de administração, programação, execução e controle dos recursos orçamentários, julgue o item subsequente.
Pessoa jurídica que tenha prestado serviço ao poder público
terá direito ao pagamento correspondente independentemente
da realização do estágio de liquidação da despesa.
Com relação aos mecanismos de administração, programação, execução e controle dos recursos orçamentários, julgue o item subsequente.
Denomina-se documento contábil o documento gerado pelo
subsistema de contas a pagar e a receber do SIAFI.
Com relação aos mecanismos de administração, programação, execução e controle dos recursos orçamentários, julgue o item subsequente.
Alguns tipos de utilização no código da tabela de eventos do
SIAFI são acionados automaticamente pelo sistema.
Com relação aos mecanismos de administração, programação, execução e controle dos recursos orçamentários, julgue o item subsequente.
Se determinado suprimento de fundos não for integralmente
aplicado, o saldo remanescente será recolhido ao Tesouro
Nacional e constituirá, obrigatoriamente, receita orçamentária.
Com relação aos mecanismos de administração, programação, execução e controle dos recursos orçamentários, julgue o item subsequente.
Será automaticamente cancelada a despesa regularmente
originada a partir de emissão de nota de empenho não inscrita
pelo gestor competente em restos a pagar até o final do
exercício financeiro.
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