Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .

A frustração na realização das receitas que inviabilize o cumprimento das metas fiscais pode ensejar a limitação de empenhos e de movimentação financeira até que eventualmente as receitas se restabeleçam.

Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .

O Poder Executivo tem até trinta dias após a publicação dos orçamentos para estabelecer a programação financeira e o cronograma mensal de desembolsos.

Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .

Consideram‐se como restos a pagar processados as despesas empenhadas, mas não liquidadas, até 31 de dezembro do exercício.

Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .

O recolhimento de todas as receitas far‐se‐á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, independentemente de se tratar de receitas vinculadas ou não vinculadas.

Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .

Não há qualquer exceção que permita o pagamento de despesas previamente à sua liquidação.

Quanto à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item .

O empenho global é utilizado para despesas cujo valor não se pode precisar exatamente, como é o caso de despesas com energia elétrica.

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .

O princípio da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos ou taxas a órgão ou à despesa, mas permite a vinculação de contribuições sociais, tais como as vinculadas à saúde.

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .

O princípio da anualidade ou periodicidade veda a existência de normas orçamentárias que ultrapassem o exercício financeiro de um ano.

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .

O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de receita que uma entidade pública transfira a outra devem ser tratadas como despesa na entidade transferidora e como receita orçamentária na entidade recebedora.

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .

O princípio da unidade veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

Relatórios resumidos da execução orçamentária devem ser publicados, a cada quadrimestre, pelo Poder Executivo.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

As metas fiscais anuais são definidas em anexo da lei de diretrizes orçamentárias.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

Os recursos que possuam vinculações legais a órgão ou despesas não perdem a afetação com o fim do exercício financeiro de seu ingresso.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sem necessidade de empenho, a fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

No caso de o empenho da despesa ultrapassar o crédito orçamentário existente, deve ser aberta uma rubrica de restos a pagar.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

Não há qualquer exceção para que o exercício financeiro coincida com o ano civil.

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para pagamento de restos a pagar.

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.

Na Constituição Federal de 1988, o princípio do equilíbrio orçamentário apresenta‐se na forma da regra de ouro, a qual visa a controlar o volume de operações de crédito realizado anualmente.

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.

O princípio da universalidade veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas.