Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para pagamento de restos a pagar.

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.

Na Constituição Federal de 1988, o princípio do equilíbrio orçamentário apresenta‐se na forma da regra de ouro, a qual visa a controlar o volume de operações de crédito realizado anualmente.

Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.

O princípio da universalidade veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas.

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .

Determinada entidade deve ser chamada de empresa estatal dependente se a maioria do seu capital social for de propriedade do Poder Público.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Créditos especiais podem ter vigência para além do exercício financeiro em que foram abertos, desde que autorizados nos últimos quatro meses do exercício, situação que permite a incorporação dos seus saldos ao orçamento do exercício financeiro seguinte.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

A metade do montante destinado às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual deve ser destinada às ações e aos serviços públicos de saúde.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

O superavit financeiro é fonte para abertura de créditos adicionais e consiste na diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando‐se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Relatórios resumidos da execução orçamentária devem ser publicados, a cada bimestre, pelo Poder Executivo.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

Os recursos que possuam vinculações legais a órgão ou a despesas mantêm a afetação mesmo em exercício financeiro posterior ao do seu ingresso.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente liquidadas.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

As metas fiscais anuais para um período de quatro anos são definidas no plano plurianual.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.
A frustração na realização das receitas que inviabilize o cumprimento das metas fiscais pode ensejar a limitação de empenhos e de movimentação financeira até que eventualmente as receitas se restabeleçam.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

O Poder Executivo tem até sessenta dias após a publicação dos orçamentos para estabelecer a programação financeira e o cronograma mensal de desembolsos.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

Consideram‐se como restos a pagar não processados as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

O recolhimento de todas as receitas far‐se‐á em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, exceto no caso de receitas legalmente vinculadas.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

O empenho global é utilizado para despesas com valor conhecido, mas que devem ser pagas de forma parcelada.