O orçamento público prevê e fixa as despesas nos poderes legislativo, executivo e judiciário. Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que:

As receitas industriais são provenientes das atividades industriais. São exemplos de receita industrial, exceto:

De acordo com a Lei n. 4.320/64 e alterações posteriores, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Analise as afirmações a seguir em relação aos créditos adicionais.

I- Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.

ll- O crédito extraordinário incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

III- Os créditos especiais e suplementares conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.

Assinale a alterativa correta.

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta aquele que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Empenho, segundo a Lei n.º 4.320/64 e alterações, representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a classificação dos empenhos, analise as afirmações a seguir.

I- Empenho Ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

II- Empenho Global é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente.

III- Empenho Estimativo é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

Uma das etapas da receita orçamentária corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Qual é o nome desta etapa?

De acordo com a Lei n.º 4.320/64 e alterações, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Nesse caso, pertencem ao exercício financeiro:

I- as receitas nele arrecadas;

II- as receitas nele previstas;

III- as despesas nele legalmente fixadas;

IV- as despesas nele legalmente empenhadas.

Assinale a alternativa correta.

Considerando os estágios da execução da despesa orçamentária, assinale a alternativa que representa o estágio que, segundo a Lei n.º 4,320/64 e alterações, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito:

Nos termos da Lei n.º 4.320/64 e alterações, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre o assunto, analise as afirmações seguintes:

I- E vedada a realização de despesa sem prévio empenho, no entanto, em casos especiais previstos na legislação especifica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

II- Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

III- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

IV- Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Assinale a alternativa correta.

No decorrer do exercício de 2020, o orçamento inicial do Governo do Estado do Pará apresentou alterações, através da ; abertura de créditos adicionais, modificando o valor da despesa autorizada de R$ 27.919.755.622,00 para R$ 34.048.437. 572,43.

(Portal da Transparência do Estado do Pará, 2021).

Analise às afirmações a seguir sobre adicionais nos termos da Lei n.º 4.320/64 e alterações:

I- São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

II- A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

III- O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta.

O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.

Fonte: Manual da Contabilidade aplicada ao Setor Público.

Levando em consideração o conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária, assinale a alternativa que apresenta a informação gerencial cuja finalidade é indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades:

Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos.

Fonte: Manual da Contabilidade aplicada ao Setor Público.

Qual instrumento de programação é utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo, como, por exemplo, “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”?

De acordo com a classificação dos empenhos, analise as afirmações a seguir.

I - Empenho Ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

II - Empenho Estimativo é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente.

III - Empenho Global é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

Assinale a alternativa correta.

Qual princípio orçamentário determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. São pilares da LRF, exceto:

Sobre o orçamento público é correto afirmar:

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) proíbe expressamente a criação de cargo, emprego ou função pública quando a despesa total com pessoal exceder a:  

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta: 

Considere as seguintes operações:
I. Operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
II. Operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, que não se destinem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito por empresas estatais dependentes.
IV. Recebimento de lucros e dividendos de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação;

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há permissão legal para as operações indicadas nos itens