A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento fundamental para o planejamento e execução das atividades inerentes aos órgãos e entidades que compõem os entes federativos, visto que possibilita a operacionalização dos planos de políticas públicas. A LOA expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei Orçamentária Anual.

Conforme as definições da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo em consonância com os conceitos e características do Relatório de Gestão Fiscal (RGF): 
I. Deve ser emitido ao final de cada quadrimestre. II. Abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada. III. Conterá demonstrativos, no último quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
Quais estão corretas?

Um prefeito municipal foi surpreendido no meio da madrugada com uma ligação telefônica de seu assessor, o qual comunicou-lhe que estava ocorrendo uma grave enchente em diversos pontos da cidade. Para conseguir lidar melhor com a situação, o prefeito decretou de imediato estado de calamidade pública e, em seguida, procedeu com abertura de um crédito adicional, sem pedir autorização ao Poder Legislativo, mas dando-lhe imediato conhecimento. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de crédito adicional utilizado pelo prefeito. 

Conforme definições da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 50% (cinquenta por cento) na União, 60% (sessenta por cento) nos Estados e 60% (sessenta por cento) nos Municípios, levando em consideração a soma de todos os poderes. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição dos limites globais na esfera federal, no que tange a divisão entre poderes e/ou órgãos auxiliares. 

Assinale a alternativa correta, de acordo com as definições contidas na Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um administrador foi nomeado para trabalhar no departamento de orçamento e finanças de uma determinada entidade governamental. Como era inexperiente na atividade pública, decidiu buscar informações sobre gestão orçamentária em diversos manuais, encontrando as seguintes características em um deles:
• Possui foco na integração entre o planejamento e ação governamental. • Atribui indicadores aos objetivos do programa e metas dos produtos. • O programa tem um objetivo a ser atingido, que será avaliado por meio de indicadores próprios e específicos.

Assinale a alternativa que apresenta o tipo de orçamento ao qual as características acima se referem. 

Um profissional com vasta experiência na iniciativa privada foi recentemente contratado para o cargo de diretor financeiro de uma entidade pública. Sendo assim, já no primeiro dia, frente ao departamento, solicitou a compra de diversos equipamentos para o seu gabinete, exigindo que as aquisições fossem realizadas o mais rápido possível, no máximo em até três dias úteis. No entanto, o servidor que o atendeu, de forma educada, explicou que todo o gasto no serviço público deve obedecer às fases da despesa, independentemente da necessidade, exigência ou cargo ocupado pelo demandante. O diretor, por sua vez, questionou quais eram as fases da despesa e a sequência em que elas deveriam ocorrer. Assinale a alternativa que apresenta a resposta que deveria ser dada ao diretor, caso o servidor respondesse de maneira correta. 

Um administrador acabara de ser nomeado para atuar em uma entidade pública municipal. Na sua primeira semana de trabalho, recebeu um treinamento sobre orçamento público, de maneira que anotou as seguintes informações: 
I. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária financeira. II. A fixação de despesa não pode ser superior à previsão de receitas. III. Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
Tendo em vista os princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os princípios que correspondem às anotações realizadas pelo administrador. 

Assinale a alternativa correta acerca dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária no Brasil.

Um administrador, recentemente admitido em uma repartição pública, recebeu a incumbência de classificar as despesas públicas e, em seguida, executar os devidos lançamentos no sistema contábil-financeiro da entidade. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que contém somente despesas de custeio.

O comparativo entre os limites de gasto com pessoal e endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e os percentuais da Receita Corrente Líquida efetivados pelo Ente serão apresentados no Relatório:

Uma das ferramentas de controle dos gastos públicos é a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que define critérios de gestão fiscal, endividamento e transparência das informações. Um dos temas abordados pela Lei de Responsabilidade Fiscal é o gasto com pessoal, visto que ele representa uma parcela considerável do gasto público. Supondo que a receita corrente líquida de um Município foi de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para gasto com pessoal do Poder Executivo Municipal é de:

Ao elaborar a proposta orçamentária, o Poder Executivo deve considerar todas as receitas e despesas previstas para o próximo exercício. Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa orçamentária que deve ser classificada como transferência de capital:

As principais fontes de receitas dos Entes Públicos são provenientes da arrecadação própria e das transferências recebidas de outros Entes, no caso dos Municípios, recursos recebidos dos Estados e Municípios. Assinale a alternativa que apresenta a classificação da receita arrecadada com taxas e os recursos recebidos do Estado decorrentes da repartição tributária do Impostos sobre Veículos Automotores, prevista na Constituição Federal:

Na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 de um determinado ente da federação, para atender despesas necessárias à ampliação e reforma de um imóvel empregado nas suas atividades, foram alocados um valor total de R$ 670.000,00. Desse valor, R$ 600.000,00 foram destinados para a obras de ampliação do imóvel e R$ 70.000,00 foram alocados para atender as reformas de um modo geral do prédio atual. De acordo com a técnica orçamentária e com base na classificação da despesa orçamentária, quanto à estrutura programática essas dotações foram classificadas e identificadas, de acordo com as ações governamentais da seguinte forma:

A função orçamentária que visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camada mais pobres da população é aquela denominada:

Anualmente, os entes da Federação deverão, entre outras obrigações, demonstrar a evolução do seu patrimônio, estabelecer o resultado nominal e primário e também o montante da dívida pública para o exercício vigente e para os dois subsequentes.

De acordo com a legislação aplicada à técnica orçamentária e ao planejamento governamental, essas determinações citadas deverão estar estabelecidas no seguinte documento:

As técnicas de elaboração dos orçamentos públicos no Brasil seguem a Lei n º 4 320/1964, sendo as principais o orçamento tradicional, o orçamento base-zero e o orçamento-programa. Nesse contexto, é uma característica do orçamento-programa:

No processo orçamentário, o Plano Plurianual (PPA), proposta do Executivo ao Legislativo, deverá ser encaminhado quatro meses antes do término do primeiro exercício financeiro do mandato e sua vigência será:

O documento que tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade social de forma a adequá-los aos objetivos e metas da Administração Pública é: