Dos três instrumentos de planejamento e orçamento govername...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115804 Contabilidade Pública

Dos três instrumentos de planejamento e orçamento governamental previstos na Constituição da República de 1988, o PPA é o que tem menor regulamentação e detalhamento do seu conteúdo e processo de elaboração. A despeito dessa reduzida regulamentação, uma exigência consolidada acerca do PPA é a:

discussão com a sociedade em audiências públicas;

inclusão dos programas sujeitos à aplicação mínima de recursos;

integração prévia com as metas fiscais estabelecidas na LDO;

necessidade de apreciação pelo tribunal de contas;

vinculação com o programa de governo do gestor em exercício.

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