Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 387

Q2132277

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132277 Administração Financeira e Orçamentária

Trata-se de adiantamento concedido a servidor, a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos.
A respeito do suprimento de fundos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não Pode Ser Utilizado Em Municípios.

B

Não Pode Ser Aplicado A Despesas Que Tenham Caráter Sigiloso.

C

Adequado Para Despesas De Grande Vulto.

D

Deve Ser sempre precedido de empenho.

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Q2132276

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132276 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao controle das despesas com pessoal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder.

B

A verificação dos limites das referidas despesas será efetuada tão somente no final do exercício financeiro.

C

Mesmo que o limite total tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter qualquer garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa, sem restrições.

D

É proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.

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Q2132275

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132275 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
Quando publicado no último quadrimestre, o RGF deve conter informações adicionais, entre elas:

A

Despesas não computadas e despesa com pessoal inativo.

B

Montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das inscrições em restos a pagar.

C

Despesa com pessoal inativo.

D

Indicadores de inflação em correção com ipca projetado para exercício subsequente.

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Q2132273

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132273 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE como os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos deverão ser contabilizados, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

Despesas de contrato com pessoal.

C

Despesas de pessoal.

D

Outras despesas de pessoal.

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Q2132272

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132272 Administração Financeira e Orçamentária

O pressuposto básico para que os gestores possam aplicar os recursos públicos de maneira responsável é o uso adequado das ferramentas de planejamento por meio do estabelecimento de metas fiscais, que forçaram os administradores a se comprometer com um padrão mínimo de disciplina fiscal que não existia anteriormente no país. Portanto, a LRF inova o campo jurídico fiscal pátrio ao determinar que os entes públicos gerenciem os recursos e os gastos orçamentários do exercício financeiro, mas também, para um horizonte temporal de curto prazo.
A partir do contexto acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três posteriores.

B

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

C

É compatível com a lei orçamentária anual e com o Manual Técnico do Orçamento, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que estejam abrangidas por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

D

É adequado com o plano plurianual e a lei orçamentária anual, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

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Q2132271

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132271 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se Renúncia de Receita:

A

Crédito presumido.

B

Concessão de imunidade.

C

Concessão de isenção em caráter geral.

D

Cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.

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Q2132270

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132270 Administração Financeira e Orçamentária

Para uma estrutura federativa como o Brasil, o planejamento público estadual e municipal transcende à esfera federal, sendo este processo tão mais difícil quanto maior a descentralização dos gastos e quanto menor sua padronização. Neste sentido, uma regra fiscal que estime os gastos e as arrecadações públicas, inclusive quanto ao alcance das políticas públicas e sociais, é vista como benéfica para a sociedade. Nesse sentido, é possível identificar um papel próprio para os procedimentos fiscais - regras e instituições por meio das quais os planejamentos e orçamento são elaborados - na explicação da dinâmica de gestão dos recursos públicos.
A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica.

B

Até quinze dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto quando em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

D

No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária.

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Q2132269

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132269 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos planejamentos mais importantes do governo. Afinal, é a LOA que viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse do orçamento. Também é na LOA que fica previsto o orçamento dos valores para pagamento dos precatórios. Por esse motivo, é fundamental acompanhar a LOA e saber quais as metas, prioridades e propostas do Poder Público.
A respeito da LOA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conterá passivo contingente, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

B

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, deverá ser igual ou inferior a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, exceto mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

D

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente com a lei orçamentária.

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Q2132268

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132268 Administração Financeira e Orçamentária

Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Porém, desse cálculo deve-se deduzir alguns valores. Assinale a alternativa que NÃO indica um desses valores.

A

Nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

B

Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

C

Valores relativos à aposentadoria, no caso de contagem recíproca de tempo de contribuição para o regime próprio da previdência de qualquer ente, o que não é válido para o regime geral.

D

Na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios referentes à arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social.

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Q2132267

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública |

Q2132267 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Metas Fiscais foi uma inovação de Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito deste, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas aos três anos anteriores.

B

Integrará o projeto de lei orçamentária anual.

C

Nele serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

D

Deve conter a avaliação da situação atuarial do regime geral de previdência social.

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Q2132250

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132250 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à afetação patrimonial, a despesa orçamentária pode ou não provocar variação na situação patrimonial líquida, razão pela qual pode ser classificada em:

A

Contábil ou orçamentária.

B

Efetiva ou não efetiva.

C

Aumentativa ou diminutiva.

D

Patrimonial ou orçamentária.

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Q2132245

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132245 Administração Financeira e Orçamentária

Na elaboração do orçamento público a codificação econômica da receita orçamentária é composta de vários níveis. Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE o nível e sua descrição.

A

1º nível – Fonte.

B

2º nível – Rubrica.

C

2º nível – Subalínea.

D

1º nível – Categoria Econômica.

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Q2132241

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132241 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema Exercício Financeiro.

A

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não liquidadas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

C

Pertencem ao exercício financeiro as despesas legalmente fixadas.

D

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, mas quando a anulação ocorrer antes do encerramento deste considerar-seá receita do ano em que se efetivar.

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Q2132236

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132236 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos créditos adicionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Créditos especiais se destinam ao reforço do orçamento de programas já existentes.

B

É permitida a prorrogação de créditos suplementares.

C

É obrigatória a indicação de recursos para abertura de créditos extraordinários.

D

Créditos extraordinários independem de autorização legislativa.

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Q2132235

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132235 Administração Financeira e Orçamentária

Esse instrumento é uma novidade na elaboração orçamentária da União. Sua utilização, desde a fase de Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), permite uma apreciação correta da proposta orçamentária, evitando-se intervenções que resultem em redução involuntária do resultado primário.
O texto acima se refere ao:

A

Identificador de Resultado Primário.

B

Quociente de Superávit Primário.

C

Teto de Gastos.

D

Identificador de Déficit Orçamentário Primário.

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Q2132234

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132234 Administração Financeira e Orçamentária

As classificações orçamentárias de receitas e despesas são de fundamental importância para a transparência das operações constantes de um orçamento. Toda a informação orçamentária é organizada e veiculada segundo um tipo de classificação.

A

A Classificação por Identificador de Uso é usada nos demonstrativos da despesa para indicar a espécie de recursos que a está financiando.

B

A Classificação por Fonte de Recursos vem completar a informação concernente à aplicação dos recursos, especialmente para destacar a contrapartida nacional de empréstimos.

C

Recursos Condicionados não são uma fonte de recursos da classificação orçamentária.

D

Com relação à Classificação por Fonte de Recursos, o primeiro dígito do código determina o grupo de fonte de recursos e os dois dígitos seguintes, sua especificação.

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Q2132229

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132229 Administração Financeira e Orçamentária

Em regra, nenhuma parcela da receita do orçamento público poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Trata-se de dotar o administrador público de margem de manobra para alocar os recursos de acordo com suas prioridades. Porém, existem exceções legais para essas práticas que conectam as receitas obtidas com áreas essenciais da sociedade.

Essa prática diz respeito ao:

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da não-afetação das receitas.

C

Princípio da uniformidade.

D

Princípio da simplificação.

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Q2132228

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132228 Administração Financeira e Orçamentária

Essa técnica orçamentária exige a necessidade de uma maior discricionariedade do governo na alocação dos gastos, a fim de que possa atender os anseios da sociedade e requer um alto grau de mobilização social. É um processo orçamentário que contempla a população no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas. Existe, também, uma coparticipação do Executivo e Legislativo na elaboração dos orçamentos.
O texto acima se refere à técnica orçamentária do:

A

Orçamento Participativo.

B

Orçamento de Desempenho.

C

Orçamento Programa.

D

Orçamento Tradicional.

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Q2132227

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132227 Administração Financeira e Orçamentária

Abordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos, pela Texas Instruments Inc., durante o ano de 1969. Foi adotada pelo Estado da Geórgia (governo Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973. É um processo orçamentário que se apoia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. Analisa, revê e avalia todas as despesas propostas e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.
O texto acima se refere à técnica orçamentária do:

A

Orçamento de Desempenho.

B

Orçamento Incremental.

C

Orçamento Programa.

D

Orçamento Base-Zero.

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Q2132212

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132212 Administração Financeira e Orçamentária

Historicamente, a democracia foi e concebida como o governo do povo e que se baseia nos princípios da soberania popular de maneira a garantir-se equitatividade do poder do próprio povo e em prol desse. A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA no que tange ao tema orçamento participativo.

A

Contemporaneamente, o conceito de democracia é dotado de unanimidade entre os doutrinadores.

B

A ideia de orçamento participativo não encontra guarida em nossa Constituição Federal de 1988.

C

É imperioso afirmar que o orçamento participativo se traduz nos anseios democráticos e sociais contemplados pela Magana Carta a fim de que o orçamento público represente a vontade e os anseios do verdadeiro titular do poder, e não na vontade do Administrador.

D

O sistema orçamentário vigente pauta-se nos princípios da democracia representativa, em que o Poder Executivo juntamente com o Judiciário elabora a peça orçamentária e elegem os serviços públicos a serem executados.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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