A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue o item que se segue. 


É absoluta a vedação constitucional de início de programa não incluído na lei orçamentária anual, não comportando exceções; por outro lado, é relativa a proibição de conceder transferência voluntária para pagamento de despesas com pessoal.

A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue o item que se segue. 


É possível que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tenha vigência de 1 ano, 5 meses e 14 dias, se for aprovada, sancionada e publicada no último dia fixado pela Constituição Federal de 1988 para a sua devolução ao Poder Executivo.

A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue o item que se segue. 


O orçamento de desempenho busca organizar o processo alocativo associando a aplicação dos recursos públicos aos resultados gerados em benefício da sociedade.

O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.  


O BRB S.A. não pode financiar diretamente projetos de infraestrutura do estado de Goiás.

O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.  


A vedação da denominada regra de ouro não alcança o BRB S.A.

O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.  


Os limites globais e as condições para operações de crédito interno e externo fixados pelo Senado Federal não se aplicam ao BRB S.A.

O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.  


O dividendo pago pelo BRB S.A. ao Distrito Federal (DF) é receita pública corrente patrimonial, que deve ser computada na receita corrente líquida do ente distrital, diferentemente do que ocorre com os recursos do fundo constitucional do DF, que são excluídos desse cálculo.

O Poder Executivo do Distrito Federal possui, em sua estrutura administrativa, uma sociedade de economia mista bancária denominada BRB S.A., que se qualifica como empresa estatal independente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.  

Dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), os investimentos do BRB S.A. deverão figurar no orçamento de investimento, e as suas despesas correntes, no orçamento fiscal.

Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.

O anexo de riscos fiscais, que, por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser anexado à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), tem o proprósito de quantificar os passivos contingentes e outros riscos capazes de prejudicar o equilíbrio das contas públicas.

Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.

A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, os objetivos e as metas da administração pública, seguindo as diretrizes determinadas pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.

No âmbito do ciclo orçamentário, a lei de orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa, evidenciando, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, a política econômica, financeira e o programa de trabalho do governo.

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.

Caso a lei orçamentária anual do exercício financeiro corrente tivesse sido aprovada somente no mês de março de 2023, o princípio da anualidade teria sido desrespeitado para o ano de 2023. 

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.

A lei orçamentária do Distrito Federal é composta por três orçamentos — o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto —, e isso não viola o princípio da unidade orçamentária.

Acerca das receitas públicas, julgue o item que se segue.

A dívida ativa do Distrito Federal, que compõe o seu ativo, é constituída por tributos e multas não pagos nos prazos fixados em lei, regulamento ou decisão proferida em processo regular.