A Lei Complementar nº 101/2000, mas conhecida como “Lei de ...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |

Q2265238 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, mas conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, LRF, estabeleceu um antes e um depois no âmbito das finanças públicas no território brasileiro. De forma ampla esta lei estipula métodos preventivos e corretivos nas diferentes situações nas quais as contas públicas e seu equilíbrio possam ficar comprometidos.

Assinale a alternativa correta a respeito dessa lei.

Esta lei determina a estrutura organizacional que os órgãos públicos precisam ter.

A Lei nº 101/2000 impõe os valores máximos e mínimos para as infrações contra o meio ambiente.

Estabelece normas no aspecto das finanças públicas com foco na gestão fiscal responsável.

Esta lei abrange os municípios brasileiros sem ter ingerência sobre a federação e os estados.

Indica as funções que devem ser contempladas na definição do organograma funcional de um órgão público.

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