Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Considerando essa situação hipotética e com base na Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento que visa consolidar as demandas e garantir o alinhamento orçamentário. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A elaboração do Plano de Contratações Anual tem como objetivo racionalizar as contratações das unidades administrativas e garantir o alinhamento com a lei orçamentária anual (LOA).
(__) A publicação do Plano de Contratações Anual no sítio eletrônico oficial é obrigatória para conferir transparência e permitir que o mercado fornecedor conheça as futuras demandas do órgão.
(__) O Plano de Contratações Anual impede que a Administração Pública realize contratações emergenciais não previstas originalmente no documento, ainda que justificadas por fatos supervenientes graves.
(__) A alteração do Plano de Contratações Anual ao longo do exercício é vedada, devendo o órgão administrativo aguardar o próximo ciclo orçamentário para incluir novas demandas de serviços essenciais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)Receitas vinculadas só podem ser utilizadas para fins específicos, respeitando a destinação legal, mesmo que haja excesso em outro setor.
(__)Despesas discricionárias podem ser ajustadas ou postergadas pelo gestor, respeitando limites legais e sem comprometer direitos de terceiros.
(__)A execução orçamentária e financeira deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
I. A projeção de fluxos de caixa operacionais deve incluir os recebimentos decorrentes de transações sem contraprestação, como multas e taxas, ajustados pelo histórico de inadimplência.
II. O cronograma de pagamentos deve priorizar as despesas com pessoal e encargos sociais, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
III. O fluxo de caixa de investimento deve contemplar as saídas para aquisição de ativos não circulantes, devendo os rendimentos de aplicações financeiras ser classificados nesta categoria.
Está correto o que se afirma em:
(__) O empenho de despesa, como primeiro estágio da execução, reserva dotação orçamentária e gera uma obrigação de pagamento que pode estar sujeita ao implemento de condição.
(__) A liquidação da despesa fundamenta-se na verificação do direito adquirido pelo credor e gera, sob o enfoque patrimonial, o reconhecimento simultâneo de um passivo circulante.
(__) O reconhecimento de contas a receber decorrentes de contribuições parafiscais deve ser efetuado no momento do fato gerador, independentemente da efetiva entrada de caixa.
(__) A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados ocorre quando o empenho foi emitido e a fase de liquidação foi integralmente concluída dentro do exercício financeiro.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A proposta orçamentária deve observar o Plano Plurianual e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurando compatibilidade entre planejamento e execução.
(__) A fixação de dotações para despesas com publicidade institucional deve observar os limites previstos na legislação de regência e na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.
(__) A estimativa das receitas deve considerar critérios técnicos, projeções econômicas consistentes e a evolução da arrecadação nos exercícios anteriores.
(__) A proposta orçamentária deve ser elaborada em base zero, sendo vedada a utilização do histórico de gastos dos últimos três exercícios como parâmetro de projeção.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. A manutenção de um cronograma de obrigações acessórias mensais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, é medida necessária para prevenir penalidades de natureza pecuniária e assegurar a regularidade fiscal da entidade.
II. A organização dos processos de despesa deve, como regra, observar a ordem cronológica de exigibilidade após a regular liquidação, admitidas as exceções expressamente previstas em lei.
III. O suporte técnico quanto à adequada classificação das despesas públicas contribui para a fidedignidade dos registros e para a qualidade das informações contábeis de natureza patrimonial.
Está correto o que se afirma em:
I. A análise de variância permite identificar desvios entre valores orçados e executados, possibilitando a apuração de suas causas e a adoção de medidas corretivas tempestivas.
II. A comparação entre o realizado e o planejado deve ser acompanhada de uma análise qualitativa para identificar se as variações decorrem de falhas operacionais ou de alterações no ambiente macroeconômico.
III. Os índices de eficiência devem ser mantidos em segredo perante os setores avaliados, visando evitar que os gestores manipulem os dados para atingir as metas planejadas de forma artificial.
Está correto o que se afirma em:
Este tipo de orçamento na administração pública é um modelo que foca nos resultados e benefícios das ações governamentais, e não apenas nos gastos, vinculando os recursos alocados a programas de trabalho, metas concretas e, sobretudo, aos resultados alcançados em cada período de avaliação.
Assinale a alternativa que melhor corresponde à técnica orçamentária descrita no texto.
Diante dessa situação hipotética e considerando que a prefeitura não havia realizado nenhuma dotação orçamentária para reforma do telhado e para reparar o dano causado, o orçamento público necessitará de crédito adicional
A fase que compreende o empenho, a liquidação e o pagamento é a etapa de
A norma em questão é a lei
Nessa situação hipotética, à luz da Lei n] 4.320/64, a dotação dessa despesa é classificada como
A esse respeito, assinale a alternativa correta.