Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 267

Q2516344

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516344 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.

As subvenções sociais para a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional serão concedidas sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

Certo

Errado

Q2516343

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516343 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.

Por imperativo lógico-jurídico, é inconcebível que a lei orçamentária anual autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial e extraordinário.

Certo

Errado

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Q2516342

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516342 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.

É vedado à câmara municipal destinar recursos do seu próprio duodécimo a fundos públicos, bem como reter eventual saldo financeiro ao final do exercício.

Certo

Errado

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Q2516341

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516341 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade orçamentária comporta algumas exceções previstas na Constituição Federal de 1988, ao passo que o princípio do equilíbrio tem caráter absoluto.

Certo

Errado

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Q2516340

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516340 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

O princípio orçamentário da programação, que surgiu a partir da evolução do orçamento tradicional, visa, essencialmente, à boa organização dos meios materiais e financeiros na estrutura do orçamento público.

Certo

Errado

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Q2516232

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516232 Administração Financeira e Orçamentária

As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento, como uma organização do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, compreendem, na forma da lei, que as suas competências não podem extrapolar os limites legais, como, por exemplo, ter conflito com a competência das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento. Sendo assim, após o ingresso de novos agentes públicos, a equipe realizou uma capacitação observando que as suas competências abrangem:

I. realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas;

II. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

III. realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.

São de fato competências das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento apenas:

A

I;

B

III;

C

I e II;

D

I e III;

E

II e III.

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Q2516231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516231 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público deseja destinar certa quantia de recursos ao setor privado, atendendo às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A destinação dos recursos está prevista na Lei Orçamentária do ente.

Ao analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), identificou-se que as formas previstas para essa destinação deverão ser:

A

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e participação em constituição ou aumento de capital;

B

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e para aumento de pessoal;

C

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e investimentos;

D

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e aumento de estoque;

E

empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções, sem possibilidade de aumentar capital.

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Q2516230

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516230 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha-se que uma ação de estruturação de unidades de saúde tenha sido prevista no PLOA para ocorrer no município. No novo cadastro padronizado de localizadores municipais, o município recebeu o código 3290, e, assim, a proposta foi encaminhada para o Congresso Nacional. Após a fase de apreciação e proposição de emendas pelo Congresso, essa ação retornou com um segundo localizador no mesmo município.

Nesse sentido, o parlamentar pode:

A

devolver o PLOA para corrigir o localizador;

B

não aprovar o PLOA no que trata da unidade de saúde;

C

realizar emenda ao PLOA, restringindo valores às unidades de saúde, pela iminência de os recursos não serem destinados;

D

aguardar a correção do PLOA a ser realizada pelo Poder Executivo;

E

complementar a regionalização da ação por ele proposta com uma localização mais específica, destinando o recurso para uma entidade situada naquele município.

Q2516229

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516229 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor público, para realizar um serviço especial, necessitou de adiantamento de numerários para cobrir despesas eventuais com a viagem, sendo prontamente atendido pelo ente público.

No retorno da sua viagem, realizou a devida prestação de contas, inclusive com a devolução de quantia não utilizada. No que se refere à devolução de valores não aplicados (exercício seguinte ao da concessão), o analista orçamentário procedeu ao seguinte lançamento de natureza de controle:

A

D 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho

C 8.2.1.1.x.xx.xx Execução da Disponibilidade de Recursos;

B

D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos

C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR);

C

D 8.2.1.1.4.xx.xx DDR Utilizada

C 8.2.1.1.3.xx.xx DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias;

D

D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

C 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho;

E

D 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho

C 8.2.1.1.3.xx.xx DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias.

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Q2516227

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516227 Administração Financeira e Orçamentária

Um analista orçamentário, ao elaborar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), identificou que cometeu um erro ao demonstrar o valor total da Dívida Consolidada Líquida (DCL).

Nesse sentido, em tempo hábil, a emissão do RGF buscou apurar o montante da dívida consolidada, deduzidas:

A

as disponibilidades de caixa, os investimentos resgatáveis e os demais haveres;

B

as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros;

C

as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e as provisões;

D

as disponibilidades de caixa e os adiantamentos;

E

as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, demais haveres financeiros e restos a pagar processados.

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Q2516226

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516226 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em relação à meta fiscal, prevê para 2025: “Com menores resultados fiscais, a dívida pública deverá subir de 76,6% do PIB em 2024 para 79,7% em 2027. A projeção final da LDO é para 2034, quando a dívida chegaria a 74,5%. ‘Essa situação é explicada pela previsão de taxas de juros reais acima da taxa estrutural de equilíbrio, resultando em um custo real de financiamento da dívida pública superior à taxa real de crescimento econômico. Isso dificulta a estabilização da dívida durante o período analisado, mesmo considerando um cenário de superávit primário’”. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Com a expectativa de aumento da dívida pública em 2027, o presidente, com o auxílio da sua equipe de planejamento, deverá acompanhar, conforme a Lei nº 4.320/1964:

A

as despesas de custeio em relação aos juros da dívida pública e as inversões financeiras em relação à amortização da dívida pública;

B

as despesas de custeio em relação aos juros da dívida pública e as transferências de capital em relação à amortização da dívida pública;

C

as transferências correntes em relação aos juros da dívida pública e as transferências de capital em relação à amortização da dívida pública;

D

as transferências correntes em relação aos juros da dívida pública e as inversões financeiras em relação à amortização da dívida pública;

E

as despesas de custeio em relação aos juros da dívida pública e os investimentos em relação à amortização da dívida pública.

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Q2516225

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516225 Administração Financeira e Orçamentária

A Construtora ABC, após ser a vencedora do certame licitatório para construir e operar uma estação de tratamento de esgoto em um estado, foi convocada a apresentar garantia de que iria cumprir o contrato, conhecida como garantia de performance.
Os recursos que ingressaram no ente estatal no valor total da garantia representam uma receita:

A

orçamentária;

B

de capital;

C

corrente;

D

extraorçamentária;

E

patrimonial.

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Q2516224

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516224 Administração Financeira e Orçamentária

Um analista orçamentário, ao final do exercício, identificou que existiam saldos de créditos adicionais a empenhar. Dessa forma, realizou um levantamento para apurar os valores que poderão ser reabertos no exercício seguinte:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Após a apuração, ele chegou à conclusão de que poderão ser reabertos somente os créditos:

A

suplementares e especiais;

B

suplementares e extraordinários;

C

extraordinários;

D

especiais;

E

especiais e extraordinários.

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Q2516223

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516223 Administração Financeira e Orçamentária

O órgão legislativo, ao apreciar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um ente público, aprovou as propostas de emenda no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida (RCL), observando que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, com base na:

A

RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto;

B

média da RCL dos três últimos exercícios;

C

RCL do exercício do encaminhamento do projeto;

D

média da RCL dos dois últimos exercícios;

E

RCL estimada para o exercício anterior.

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Q2516222

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516222 Administração Financeira e Orçamentária

Uma Unidade Orçamentária (UO), na sua atuação no processo orçamentário, compreendeu a consolidação e formalização de sua proposta orçamentária da despesa por:

A

objetivo, programa e função;

B

programa, função e ação;

C

programa, ação e subtítulo;

D

programa, função e subfunção;

E

programa, origem e função.

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Q2516221

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516221 Administração Financeira e Orçamentária

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, retornou para o presidente da República. Após 29 dias do recebimento, o presidente identificou que a sua proposta de aplicar R$ 1 bilhão em ações na área de segurança pública não foi aprovada.

À luz do rito do processo legislativo, o PLOA deverá ser:

A

vetado;

B

emendado;

C

publicado;

D

sancionado;

E

promulgado.

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Q2516220

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516220 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, deixou de compreender alguns requisitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
Dentre eles, é correto identificar:

A

controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

B

limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e Ministério Público;

C

condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

D

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita;

E

estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q2516219

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516219 Administração Financeira e Orçamentária

O presidente da República, ao ser eleito no seu primeiro mandato, buscou informações, com a equipe técnica da Secretaria de Orçamento Federal, acerca da necessidade da criação de institutos federais em regiões periféricas para atender a uma população invisibilizada.

A equipe prontamente explicou que, para atender à demanda, à luz das características do orçamento-programa, é preciso que:

A

sejam definidos os principais critérios classificatórios: unidades administrativas e elementos;

B

as decisões orçamentárias sejam tomadas, tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais;

C

sejam definidos os objetivos governamentais;

D

a estrutura do orçamento dê ênfase aos aspectos contábeis de gestão;

E

as necessidades financeiras das unidades organizacionais sejam consideradas.

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Q2516218

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516218 Administração Financeira e Orçamentária

A equipe da secretaria de planejamento de determinado município enviou a proposta orçamentária anual (PLOA) para a apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Alguns dias após o envio do PLOA, o gestor recebeu demandas efetivas para realização de obras em vias públicas que não haviam sido incluídas na proposta enviada. Em contato com a secretaria de planejamento, foi informada a necessidade de contratar operação de crédito para atender à demanda. Com base nisso, o gestor autorizou que a despesa fosse incluída no PLOA.
Nesse contexto, a atitude do gestor público é:

A

necessária, em atendimento ao princípio da universalidade;

B

desnecessária, uma vez que deveria autorizar ainda dentro do próprio exercício;

C

desnecessária, uma vez que poderia solicitar abertura de créditos extraordinários;

D

necessária, em atendimento ao princípio da exclusividade;

E

necessária, em atendimento ao princípio da unidade.

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Q2516217

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516217 Administração Financeira e Orçamentária

A Assembleia Legislativa do estado Alfa descumpriu os limites de gastos com pessoal, razão pela qual a União proibiu o estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não obstante a inexistência de irregularidades no tema pelo Poder Executivo estadual.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:

A

corretamente, pois a Assembleia Legislativa faz parte da administração direta do estado Alfa;

B

corretamente, pois a Assembleia Legislativa é pessoa jurídica de direito público da administração indireta do estado Alfa;

C

corretamente, pois é o ente federativo do estado Alfa que mantém relação jurídica contratual com a União;

D

incorretamente, por violação ao princípio da intranscedência, pois o Poder Executivo não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo;

E

incorretamente, por violação ao princípio da impessoalidade, pois é inconstitucional restrição imposta pela União aos estados por ilegalidades cometidas por gestores públicos, que devem ser responsabilizados pessoalmente.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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