Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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A descentralização de créditos deverá ser operacionalizada por meio de um (a):
• Ativo financeiro - R$ 23.000,00
• Passivo financeiro - R$ 7.000,00
• Restos a pagar - R$ 1.300,00
Adicionalmente, apurou-se que, nesses primeiros meses do exercício de 2023, foram registrados os seguintes fatos:
• Créditos adicionais reabertos no exercício vigente – R$ 2.600,00
• Créditos extraordinários abertos no exercício – R$ 1.800,00
• Operações de crédito autorizadas para investimentos – R$ 4.300,00
Com base nessas informações e à luz da legislação pertinente, se a entidade precisar abrir créditos adicionais, poderá contar com recursos da ordem de:
A aprovação da EC nº. 86/2015 lançou luzes sobre as emendas parlamentares ao orçamento, que:
Esse anexo:
• para a área de saúde, metas para atendimento e ampliação de cobertura de serviços nos hospitais e unidades de saúde do estado, que incluem investimentos para a construção de novas unidades;
• para a área de educação, o objetivo é que nenhuma criança até 14 anos fique fora da escola; adicionalmente, são propostas metas de redução da evasão escolar e melhoria nos índices de desempenho da educação básica; são necessários investimentos em infraestrutura e equipamentos para a rede estadual de ensino.
Para que sejam inseridos nos instrumentos de planejamento legalmente previstos, primeiramente essas metas e objetivos devem ser:
Lei nº 2.307, de 13 de janeiro de 2023
Ementa: Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Renascer das Cinzas para o exercício financeiro de 2023, estabelece a programação financeira do exercício e autoriza a realização de operações de crédito para as finalidades especificadas.
Esse trecho indica que foi desrespeitado o seguinte princípio orçamentário:
Esses elementos caracterizam a evolução do orçamento como um instrumento de natureza:
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente.
Formalização consiste na estrutura de informação a ser
encaminhada para a preparação de um instrumento legal que
vai efetivar o pedido de crédito e enviá-lo para o órgão que o
publicará.
Assinale a opção que indica o Elemento de Despesa Orçamentária referente aos encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência fechada, para complementação de aposentadoria.
Sobre Suprimento de Fundos, analise os itens a seguir:
I. A concessão do benefício ocorre por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF);
II. O CPGF foi criado para substituir o uso de cheques na Administração Pública;
III. O Portal da Transparência do Governo Federal publica, semanalmente, as faturas dos cartões de pagamentos utilizados pelo Poder Executivo Federal.
Está correto o que se afirma em
Sobre Restos a Pagar, analise os itens a seguir:
I. A obrigatoriedade do gestor público, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
II. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar;
III. A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Está correto o que se afirma em
Sobre o ciclo orçamentário, analise os itens a seguir:
I. A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação;
II. A avaliação orçamentária consiste na avaliação do cumprimento das metas previstas na LOA e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
III. A execução orçamentária compreende a utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Envolve os três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.
Está correto o que se afirma em
As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso
Assinale a opção que indica o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente.
Assinale a opção que indica o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.
Assinale a opção que indica a etapa de transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
A responsabilidade na gestão financeira dos municípios tem
como diretriz principal a ação planejada do governo no
cumprimento do equilíbrio das contas públicas,
excetuando-se as renúncias de receitas e as dívidas
consolidadas pela União por meio de antecipação de receita
devidamente autorizada pelo Senado Federal.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
No planejamento da execução orçamentária e no
cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um
bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o
Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo
os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.