Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentári...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516220 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, deixou de compreender alguns requisitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
Dentre eles, é correto identificar:

controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e Ministério Público;

condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita;

estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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