Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

Com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, como também deverá atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e deverá estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. 

Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente, constituindo a chamada dívida flutuante. 

Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

No caso do pagamento das contas de luz, água e telefone, o COREN‑PR deverá adotar a modalidade do empenho global, pois se trata de despesas previamente conhecidas, cujos pagamentos ocorrem de uma vez só. 

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A dívida ativa, como despesa relevante no orçamento público, é a parte registrada no balanço dos órgãos e das entidades autárquicas, sendo denotada por débitos contra terceiros. 

Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

Em uma autarquia especial, as receitas correntes oriundas da taxa de anualidade dos profissionais registrados no conselho não têm efeito positivo sobre o patrimônio líquido, enquanto as receitas de capital, oriundas dos juros sobre o atraso do recolhimento da anualidade, têm efeitos positivos sobre o patrimônio líquido da entidade.

Acerca da administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.

A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cota, de repasse e de sub‑repasse. O repasse é a liberação de recursos pelos órgãos setoriais de programação para as unidades de outros órgãos ou ministérios e entidades da administração indireta, bem como entre estes.

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Os créditos adicionais classificados como suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária, enquanto os especiais são utilizados na ausência de dotação específica, como na criação de novos órgãos. 

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Na estrutura programática do orçamento, o programa de trabalho define qualitativamente a programação orçamentária e deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar. Enquanto, a programação orçamentária quantitativa tem duas dimensões, a física e a financeira.