Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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Q3110221 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente, relativos ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA). 

Conforme a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de um demonstrativo detalhado que apresente os impactos regionais das medidas de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios. 
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Q3110220 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente, relativos ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA). 

Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 devem ser elaborados em consonância com a LOA.
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Q3110219 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente, relativos ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA). 

O anexo de metas fiscais é peça integrante da LOA, e nele devem ser descritas as metas anuais para as receitas e despesas correntes e de capital, em valores correntes e constantes. 
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Q3110218 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente, relativos ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA). 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO, ao incumbir-lhe de disciplinar temas como o equilíbrio entre despesas e receitas, metas e riscos fiscais, limitação de empenho e controle de custos.
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Q3110217 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue.

Originada a partir da descentralização administrativa causada pelo surgimento das entidades da administração indireta — como as autarquias —, a coexistência de vários orçamentos autônomos, que, no entanto, podem ser vistos de forma consolidada, provocou a evolução do princípio da totalidade para o princípio da unidade orçamentária. 
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Q3110216 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue.

O orçamento público pode ser compreendido como um plano das realizações da administração pública, o que destaca o seu papel como instrumento de gestão pública.
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Q3110215 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue.

O orçamento que estima a receita e autoriza os tetos de despesas define a sua natureza contábil-financeira. 
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Q3110214 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue.

Apesar de infringir a concepção do princípio da não afetação das receitas, a destinação específica da receita de contribuições não só é uma prática corrente, mas também legal e justificável dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
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Q3110213 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue.

Ao se estabelecer que a lei orçamentária inclua todas as receitas, inclusive aquelas provenientes de operações de crédito autorizadas em lei, consagra-se o princípio da universalidade.
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Q3110212 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como das formas e dimensões de intervenção na economia, julgue o item a seguir.
O orçamento público, como ferramenta de estabilização econômica, impacta a economia por meio da escala das despesas governamentais, incluindo-se os gastos decorrentes dos salários dos servidores públicos, assim como por meio da interação entre a arrecadação tributária e a renda nacional.
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Q3110211 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como das formas e dimensões de intervenção na economia, julgue o item a seguir.
Os bens mistos ou meritórios, por sua limitada utilidade social, devem ser fornecidos exclusivamente pelo setor privado por meio dos mecanismos de mercado, pois não se justifica a sua provisão pelos recursos orçamentários.
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Q3110210 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como das formas e dimensões de intervenção na economia, julgue o item a seguir.
A deficiência da iniciativa privada em prover bens e serviços de forma eficiente e justa, evidenciada pelas falhas de mercado e de informação, justifica a intervenção estatal na economia, com o objetivo de assegurar a correção de desequilíbrios.
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Q3110209 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como das formas e dimensões de intervenção na economia, julgue o item a seguir.
Alguns bens disponibilizados pelo poder público, como certas vias de acesso, são considerados externalidades negativas, gerando-se impactos econômicos e sociais diferenciados.
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Q3110040 Administração Financeira e Orçamentária
Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão o plano plurianual. as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais, respeitada a Constituição Federal e a legislação federal aplicável. Ainda, no que concernem as disposições acerca dos orçamentos, é vedada a:
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Q3109702 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o próximo item. 


O principal objetivo da LRF é garantir a sustentabilidade fiscal dos entes públicos, promovendo o equilíbrio das contas públicas, a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos.

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Q3109701 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o próximo item. 

Os entes públicos podem receber transferências voluntárias mensais de recursos, independentemente de estarem cumprindo os limites mínimos constitucionais com saúde e educação, mas devem, ao final de cada quadrimestre, apresentar relatórios demonstrando a regularidade fiscal dos limites das despesas com pessoal. 
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Q3109700 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento público no Brasil, da sua programação e da sua execução financeira, julgue o item subsequente.

Os créditos orçamentários adicionais são autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento original, permitindo ajustes necessários para atender a novas demandas ou necessidades imprevistas durante a execução do orçamento.
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Q3109699 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento público no Brasil, da sua programação e da sua execução financeira, julgue o item subsequente.

Deve acompanhar a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, um anexo de que conste a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos destinados a investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
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Q3109698 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento público no Brasil, da sua programação e da sua execução financeira, julgue o item subsequente.

A descentralização orçamentária refere-se à distribuição dos créditos orçamentários entre diferentes unidades gestoras nos diferentes níveis de governo, com a celebração de convênios e termos de compromisso com entes subnacionais.
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Q3109697 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do orçamento público no Brasil, da sua programação e da sua execução financeira, julgue o item subsequente.

O orçamento da seguridade social, em consonância com o plano plurianual, terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades inter‑regionais, segundo critério populacional, visando à alocação eficiente de recursos para a previdência social, saúde e assistência social. 
Alternativas
Respostas
4021: C
4022: E
4023: E
4024: C
4025: E
4026: C
4027: E
4028: C
4029: C
4030: C
4031: E
4032: C
4033: E
4034: C
4035: C
4036: E
4037: C
4038: C
4039: E
4040: E