Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Com relação à categoria econômica da receita orçamentária, aponte a opção INCORRETA:
A liquidação é a segunda fase do estágio da despesa orçamentária que irá provocar:
O orçamento-programa representa uma técnica de bastante sucesso, sendo utilizada nos dias atuais tendo em vista seus enormes benefícios ao processo de orçamento, entre os quais destacamos:
( A ) Melhor planejamento das ações que o governo pretende realizar.
( B ) Maior precisão na elaboração dos orçamentos e, conseqüentemente, mais condições para obtenção de redução dos custos em razão de facilidade para identificação de duplicação de funções.
( C ) Melhor controle da execução dos programas pela facilidade de identificação dos gastos por programa.
Com base no enunciado, responda:
Considere as afirmativas sobre Orçamento Público:
I. O orçamento público é uma Lei de iniciativa do Poder Executivo.
II. Estabelece políticas públicas para o exercício a que se referir.
III. Terá como base o plano plurianual.
IV. Deverá respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo.
V. Seu conteúdo básico será a estimativa de receita e fixação da despesa.
Está(ão) correta(s) apenas:
Sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é INCORRETO afirmar:
Sobre créditos adicionais, é correto afirmar que os créditos
É característica do crédito extraordinário
Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101/2000) proíbe a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Indique as duas únicas exceções a essa vedação.
A Lei Complementar 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo correto afirmar que
I. A regra geral, embora haja algumas exceções, é de que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias de seu recebimento.
II. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo, e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
III. As contas do Chefe do Ministério Público serão apresentadas separadamente das contas dos Chefes do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
IV. A prestação de contas envolve apenas os gastos realizados no âmbito de cada Poder (Executivo, Judiciário e Legislativo), nela não devendo constar quaisquer considerações sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão constante do orçamento, que devem ser objeto de um relatório próprio.
É correto o que consta em
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