No que tange à prestação de contas dos entes públicos, anal...

Tema Central da Questão:

A questão central aqui é a prestação de contas dos entes públicos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para resolver essa questão, é necessário conhecer como ocorre a prestação de contas dos entes públicos e o papel dos Tribunais de Contas, além dos princípios de transparência e fiscalização.

Alternativa Correta: A - I e II, apenas.

I. Parecer dos Tribunais de Contas: A afirmação sobre a emissão de parecer prévio pelos Tribunais de Contas em até sessenta dias de recebimento das contas é correta. Esta regra geral está prevista na Constituição e na legislação específica, sendo um dos mecanismos de controle sobre as contas públicas.

II. Disponibilidade das contas do Chefe do Executivo: Esta afirmação está correta. As contas devem estar disponíveis para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições, garantindo o princípio de transparência e controle social das contas públicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

III. Contas do Chefe do Ministério Público: A afirmação está incorreta. As contas do Ministério Público não são apresentadas separadamente, pois a LRF e a Constituição Federal estabelecem que as contas devem ser consolidadas, incluindo os diversos Poderes e órgãos, para uma avaliação global.

IV. Desempenho da Arrecadação: Esta afirmação está errada. A prestação de contas não se limita apenas aos gastos, mas também deve considerar o desempenho da arrecadação. Isso é parte integrante do controle fiscal e da análise das metas de resultado fiscal constante da LRF.

Assim, a alternativa A é a correta, pois os itens I e II estão em conformidade com as disposições da LRF sobre a prestação de contas.

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I- CORRETA: Art 57 LRF Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

II- CORRETA: Art 49 LRF As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

III- INCORRETA: Art. 56 LRF As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

IV- INCORRETA: Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.