Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Por ser órgão do Poder Judiciário e não exercer função orçamentária primária, o STM está dispensado da publicação do relatório de gestão fiscal. 

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O relatório de gestão fiscal deve conter comparativo entre os valores realizados e os limites de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito. 

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A transparência na gestão fiscal está condicionada à publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária estritamente no encerramento do exercício financeiro.

Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Considera-se operação de crédito toda obrigação assumida por ente público que envolva o recebimento antecipado de recursos com promessa de pagamento futuro, inclusive nos casos de assunção de dívida, reconhecimento de débitos e antecipação de valores decorrentes de vendas ou serviços, com ou sem transferência da titularidade.

Julgue o item que se segue, referente às classificações orçamentárias e à estrutura programática do orçamento público no Brasil. 

A classificação funcional programática organiza o orçamento por áreas de atuação, permitindo a identificação das funções e subfunções governamentais.

Julgue o item que se segue, referente às classificações orçamentárias e à estrutura programática do orçamento público no Brasil. 

A estrutura programática do orçamento é composta por programas, ações, produtos e metas, sendo o programa a unidade básica de organização das políticas públicas.

Julgue o item que se segue, referente às classificações orçamentárias e à estrutura programática do orçamento público no Brasil. 

A identificação de produtos e metas físicas na estrutura programática do orçamento visa à mensuração dos resultados da ação pública, sendo compatível com o modelo de orçamento-programa. 

Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias. 

O orçamento-programa e o orçamento base zero possuem a mesma lógica operacional, pois ambos partem da despesa do exercício anterior para justificar e distribuir os recursos do exercício seguinte.

Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias. 

A vinculação de recursos a programas finalísticos do Poder Judiciário no Plano Plurianual 2024-2027, como os de justiça, cidadania e sustentabilidade, representa exceção legítima ao princípio da não afetação da receita pública.

Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias. 

Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem ser registradas pelos seus valores integrais, sem deduções, garantindo-se maior transparência ao processo orçamentário. 

 A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue o item a seguir. 

Além de prever metas bianuais de resultado primário, a lei de diretrizes orçamentárias prevê as estimativas de renúncia de receita não apenas para o exercício a que se refere a lei orçamentária, mas também para os dois exercícios seguintes. 

 A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue o item a seguir. 

A fase de controle orçamentário ocorre após a liquidação da despesa e corresponde a uma atividade desempenhada pelos órgãos encarregados da fiscalização externa, com base em critérios de legalidade e conformidade formal. 

 A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue o item a seguir. 

Por tratar de planejamento estratégico de médio prazo, o plano plurianual não integra o ciclo orçamentário, sendo ele aplicado apenas na formulação de políticas públicas estruturantes. 

 A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue o item a seguir. 

A fase de execução orçamentária tem por finalidade a realização das receitas previstas, sendo a execução da despesa tratada como uma etapa autônoma vinculada ao encerramento do exercício fiscal, não integrando, portanto, o mesmo processo orçamentário. 

 A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue o item a seguir. 

Durante a execução orçamentária, é vedado o remanejamento de recursos entre categorias de programação, salvo por meio de créditos adicionais autorizados em lei. 

 A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue o item a seguir. 

O ciclo orçamentário é composto pelas fases de elaboração, aprovação, execução e controle, devendo ocorrer de forma contínua e articulada entre os Poderes. 

 A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue o item a seguir. 

As metas físicas e financeiras dos programas finalísticos do plano plurianual são atualizadas anualmente pela lei de diretrizes orçamentárias, que também pode extinguir programas e eixos estruturantes sem necessidade de revisão do plano plurianual. 

Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue o item seguinte. 

A função alocativa do orçamento público está relacionada à atuação do Estado na provisão de bens e serviços públicos que não são oferecidos de maneira eficiente pelo setor privado.  

Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue o item seguinte. 

A função estabilizadora do orçamento público está associada ao papel do Estado de utilizar a política fiscal para suavizar os ciclos econômicos e promover estabilidade macroeconômica. 

Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue o item seguinte. 

No modelo federativo brasileiro, apenas a União exerce plenamente a função distributiva do orçamento, uma vez que os estados e municípios não possuem competência para implementar políticas fiscais com impacto redistributivo.