Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Com base no processo orçamentário brasileiro e na legislação que trata a respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
O princípio da não afetação da receita tributária impede qualquer tipo de vinculação, inclusive para saúde e educação.
Com base nas regras e legislações que tratam a respeito do orçamento e dos mecanismos de controle do setor público, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) autoriza a geração de despesa obrigatória de caráter continuado sem a demonstração de impacto orçamentário‑financeiro, desde que a despesa seja inferior a 1% da receita corrente líquida.
Com base nas regras e legislações que tratam a respeito do orçamento e dos mecanismos de controle do setor público, julgue o item seguinte.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal.
Com base no processo orçamentário brasileiro e na legislação que trata a respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA).
Com base no processo orçamentário brasileiro e na legislação que trata a respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os entes.
Com base no processo orçamentário brasileiro e na legislação que trata a respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) são de iniciativa privativa do Poder Legislativo.
Com relação à administração financeira, de pessoas e de materiais, julgue o item a seguir.
De acordo com a natureza das atividades, as atividades de uma empresa podem ser agrupadas em operações, investimentos e financiamentos.
Com relação à administração financeira, de pessoas e de materiais, julgue o item a seguir.
São consideradas como atividades de financiamentos, por exemplo, a captação de empréstimos bancários, a emissão de debêntures e a integralização de capital da empresa.
Com relação à administração financeira, de pessoas e de materiais, julgue o item a seguir.
Na administração financeira, aplicações temporárias ou permanentes de recursos para apoiar as atividades operacionais são consideradas atividades de financiamentos.
( ) O Plano Plurianual é um instrumento de médio/longo prazo, que consolida os programas de governo que serão levados a efeito durante um período de quatro anos. Cada programa conta com objetivos específicos e metas de desempenho que possibilitam aferir sua eficácia.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, dentre outros assuntos, sobre o equilíbrio orçamentário, e sobre medidas de contingenciamento de despesas a serem adotadas em caso de frustração de receitas no exercício financeiro a que se refere.
( ) O orçamento anual, depois de aprovado, é imutável, não podendo ser alterado por meio de emendas ou créditos adicionais.
A sequência correta, de cima para baixo, está em:
O planejamento orçamentário público é um processo fundamental para a gestão financeira do setor público. Em relação a esse processo, qual a principal função do planejamento orçamentário público?
O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, conforme definido no art. 16 da Lei nº 5.172/66. Dentro das Finanças Públicas, esses impostos são classificados como