Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1126

Q76097

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Analista Treinee - Economia |

Q76097 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo as normas de administração financeira e orçamentária constantes da Lei n^o 4.320/64, o empenho da despesa

A

consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.

B

é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

C

pode exceder o limite dos créditos concedidos.

D

é ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

E

deve ser efetuado por meio do adiantamento de recursos para a unidade ordenadora da despesa.

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Q75496

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado |

Q75496 Administração Financeira e Orçamentária

Na gestão pública, o Governo, por meio da função alocativa, tenta assegurar um fornecimento eficiente de bens públicos aos cidadãos

PORQUE

é de sua competência (do Governo) decidir o tipo e a quantidade de bens públicos que devem ser ofertados, bem como o nível de contribuição de cada consumidor.

É correto afirmar que

A

as duas afirmativas são falsas.

B

a primeira afirmativa é falsa, e a segunda verdadeira.

C

a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda falsa.

D

as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

E

as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

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Q75151

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75151 Administração Financeira e Orçamentária

É obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para

A

operações relativas ao crédito educativo.

B

concessão de incentivos fiscais e financeiros.

C

operações relativas ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.

D

concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.

E

operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora.

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Q75147

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75147 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), qual das situações abaixo está em DESACORDO com a sua legislação de regência?

A

A consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, é obrigatória para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos.

B

A inexistência de registro no Cadin implica reconhecimento de regularidade de situação do contribuinte.

C

O Cadin contém relação de pessoas físicas que estejam com a inscrição cancelada no CPF.

D

O registro no Cadin será suspenso caso o devedor comprove a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro.

E

As informações fornecidas pelos órgãos e entidades integrantes do Cadin são centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - Sisbacen.

Q74393

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Ciências Contábeis |

Q74393 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício

A

anterior ao que for entrar em vigor.

B

subsequente à vigência do PPA.

C

durante o período do PPA.

D

em vigor e nos quatro subsequentes.

E

que entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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Q74377

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Ciências Contábeis |

Q74377 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendese, como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.
NÃO se inclui nos limites da lei, os gastos de despesas com pessoal envolvendo

A

subsídios.

B

gratificações.

C

horas extras.

D

incentivos à demissão voluntária.

E

vencimentos e vantagens variáveis.

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Q74347

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Economista |

Q74347 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos mecanismos sobre transparência e fiscalização da gestão fiscal.

Com relação a esses mecanismos, assinale a afirmativa incorreta.

A

A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

B

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

C

A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

D

Os Tribunais de Contas, ao constatarem que o montante da despesa total com educação e saúde ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite, deverão alertar os Poderes.

E

O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

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Q74327

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Economista |

Q74327 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, é correto afirmar que:

A

é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

B

é vedado o término de programas ou projetos de exercícios anteriores.

C

é vedada a concessão ou utilização de créditos.

D

é vedada a transferência de recursos e a concessão de empréstimos para outros entes da federação.

E

é vedado estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

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Q74323

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Economista |

Q74323 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às características da Lei de Responsabilidade Fiscal analise as afirmativas a seguir:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode ultrapassar 50% da receita corrente líquida.

II. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

III. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q72864

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador |

Q72864 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal:

A

A despesa total de pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% de suas respectivas receitas líquidas, sob pena de limitação de empenho.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao do mandato do chefe do Poder Executivo.

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro.

E

Integrará o projeto de lei orçamentária o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Q72861

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador |

Q72861 Administração Financeira e Orçamentária

Restos a pagar

A

decorrem da adoção do princípio da competência para as despesas públicas.

B

liquidados são aqueles cujo empenho obedeceu todas as normas legais pertinentes, faltando apenas verificar o direito líquido e certo do credor.

C

significam a mesma coisa que resíduos ativos da execução orçamentária.

D

podem ser reinscritos no exercício subsequente ao de sua constituição.

E

são despesas previstas no orçamento, mas que não foram empenhadas no exercício.

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Q72860

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador |

Q72860 Administração Financeira e Orçamentária

Suprimentos de fundos

A

podem ser efetuados sem que haja prévio empenho da despesa.

B

não podem ser concedidos a servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo.

C

podem ser concedidos a servidor responsável por dois suprimentos.

D

não podem ter como objeto despesas de caráter sigiloso.

E

não podem ser concedidos através de cartões corporativos.

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Q72859

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador |

Q72859 Administração Financeira e Orçamentária

É característica das Despesas de Exercícios Anteriores

A

desembolsada em exercícios anteriores, mas gerada no exercício corrente.

B

não possuírem crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las no exercício em que forem geradas.

C

o credor não cumpriu sua obrigação no prazo para ele estabelecido quando do empenho da despesa.

D

serem despesas orçamentárias.

E

serem despesas cuja inscrição em restos a pagar tenha sido cancelada, por não mais viger o direito do credor.

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Q72858

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador |

Q72858 Administração Financeira e Orçamentária

Constitui um exemplo de receita de capital a decorrente de recebimento de

A

juros sobre valores inscritos na dívida ativa.

B

aluguéis de imóveis de propriedade do ente público.

C

recursos em virtude de operações de crédito concedidas por terceiros.

D

taxas, pelo exercício do poder de polícia.

E

contribuições de intervenção sobre o domínio econômico.

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Q72857

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador |

Q72857 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária da União, analise as afirmações abaixo.

I. O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

II. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

III. O projeto de lei orçamentária será examinado pelo Congresso Nacional, para apreciação, em separado, da Câmara de Deputados e do Senado Federal.

IV. O Congresso pode apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária que, caso aprovadas, deverão constar da peça orçamentária, cabendo ao Poder Executivo indicar os recursos para o seu financiamento.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q72856

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador |

Q72856 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao Plano Plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, é correto afirmar:

A

na lei orçamentária anual, em determinados casos e desde que aprovado pelo Congresso nacional, há a possibilidade de concessão ou utilização de créditos ilimitados.

B

as emendas propostas pelo Congresso ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

C

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

D

o orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

E

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital são expressamente proibidas, sendo que a Constituição Federal/ 1988 não prevê qualquer exceção à essa regra.

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Q72855

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador |

Q72855 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

A

o princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil.

B

como o princípio da exclusividade estatui que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, a peça orçamentária não poderá conter autorização para créditos suplementares.

C

o fato de a lei orçamentária anual brasileira ser decomposta em três orçamentos (fiscal, da seguridade social e de investimentos) implica que ela não atende ao princípio da universalidade orçamentária previsto na Lei no 4.320/1964 e na Constituição Federal/ 1988.

D

segundo o princípio da não afetação de receitas, é vedada a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, sendo que a Constituição Federal de 1988 fortaleceu esse princípio, ao impedir quaisquer exceções ao mesmo.

E

o princípio do orçamento bruto tem seu cerne no art. 6o da Lei no 4.320/1964, que estatui que as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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Q72801

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q72801 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o próximo item de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à utilização de recursos legalmente vinculados.

Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Certo

Errado

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Q72179

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: MPA Prova: FEC - 2010 - MPA - Analista Técnico |

Q72179 Administração Financeira e Orçamentária

Otipo de orçamento utilizado no Brasil é o:

A

misto.

B

legislativo.

C

executivo.

D

judiciário.

E

moderado.

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Q72178

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: MPA Prova: FEC - 2010 - MPA - Analista Técnico |

Q72178 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio do planejamento governamental que deve estar apoiado em estudos de base objetiva e racional que englobem os mais variados cenários da situação interna e externa de sorte a identificar as tendências de evolução em curso, a previsibilidade da ocorrência dos fatos e o elenco de argumentos ou razões de caráter objetivo e racional que levaram os administradores à escolha dos objetivos estabelecidos é o princípio da:

A

universalidade.

B

isonomia.

C

unidade.

D

equidade.

E

continuidade.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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