Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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O acesso a informações referentes a empenhos, liquidações e pagamentos, bem como o lançamento e o recebimento das receitas, devem ser disponibilizados pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.
As contribuições sociais destinam-se ao custeio da seguridade social e são classificadas como espécie de receita tributária.
A classificação funcional e a classificação institucional fazem parte da programação qualitativa da estrutura da programação orçamentária.
A legislação vigente autoriza a classificação da subfunção educação infantil combinada à função saúde.
A cessão de crédito orçamentário pelo Ministério do Esporte ao Ministério da Educação é denominada destaque.
Denomina-se sub-repasse a disponibilização, pelo Ministério do Esporte, de recursos financeiros para o Ministério da Educação, após a descentralização do crédito orçamentário.
É de competência do Ministério da Saúde a indicação das unidades responsáveis pela produção de informações a respeito dos objetivos e respectivos atributos sob sua responsabilidade.
Para abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, pode-se utilizar a reserva de contingência; nesse caso, a forma de utilização e o montante de recursos deverão ser estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Uma das finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal, cujo órgão central é o Ministério da Fazenda, é formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento.
A autorização concedida pela lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionais suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.
Ao promover ajustamentos na distribuição de renda por meio da entrega gratuita de medicamentos à população, o Estado exerce função estabilizadora
Apresentar o orçamento público em linguagem clara e compreensível atende ao princípio da clareza.
De acordo com a política regulatória, as despesas autorizadas no orçamento devem ser, sempre que possível, iguais às receitas previstas.