Universalidade.

Unidade.

Exclusividade.

Princípio da não afetação da receita.

A receita orçamentária deve estar obrigatoriamente prevista na lei orçamentária anual.

As receitas correntes são caracterizadas por mutações patrimoniais.

É no lançamento da receita pública que é verificada a procedência do débito fiscal.

A arrecadação consiste no repasse, pelo agente arrecadador, do valor arrecadado, para o caixa do tesouro nacional.

V/ F/ V

F/ V/ V

F/ V/ F

V/ F/ F

Pagamento consiste na verificação, com consequente comprovação através de documentos, da realização fática do objeto contratado que dá ensejo à materialização do direito do credor.

Liquidação é a ocasião em que o Estado faz a entrega do numerário correspondente ao credor, recebendo a devida quitação.

O empenho consiste na verificação, com consequente comprovação através de documentos, da realização fática do objeto contratado que dá ensejo à materialização do direito do credor.

Empenho é o ato pelo qual o Estado reserva uma parcela de determinada dotação orçamentária para fazer frente a uma despesa específica.

Pagamento é o ato pelo qual o Estado reserva uma parcela de determinada dotação orçamentária para fazer frente a uma despesa específica.

extraordinária

a classificar

patrimonial

corrente

de capital

receitas diversas

receita patrimonial

receita extraordinária

outras receitas correntes

receita extraorçamentária

cota-parte do ICMS

transferências intergovernamentais

dividendo de empresas controladas

recebimento de dívida ativa tributária

juros e atualização monetária de aplicações financeiras

prevê que cada item precisa ser explicitamente aprovado e não apenas as alterações em relação ao ano anterior, o que permite uma alocação eficiente dos recursos pois a mesma é baseada nas necessidades e benefícios, e não no histórico.

caracteriza-se por permitir que se faça previsão orçamentária de um setor ou órgão público, tomando por base os resultados nulos obtidos em exercícios anteriores.

é um instrumento gerencial que exige que o gestor identifique os diferentes níveis de esforço para cada atividade, identificando as diferentes maneiras de realizá-la.

representa o processo pelo qual o administrador elabora o orçamento da empresa, utilizando como referência os dados alcançados no ano posterior, os quais passam a ser a base inicial do mesmo.

Elaboração, Aprovação, Execução e Avaliação.

Aprovação, Implantação, Execução e Revisão.

Elaboração, Implantação, Gestão e Controle.

Elaboração, Aprovação, Execução e Revisão.

utilizado para captar e alocar recursos dos contribuintes e da população em geral com o objetivo de obter controle dos três poderes da União.

usado para captar e alocar recursos públicos, bem como de controle da atividade financeira do Estado por parte do Poder Legislativo.

elaborado com a finalidade de disponibilizar e viabilizar os recursos necessários para atender às necessidades do público em geral.

que permite ao Poder Legislativo monitorar a atividade financeira dos Estados e Municípios.

Trata-se do ato normativo primário, infraconstitucional, sendo aprovado mediante a votação de maioria simples.

É aquela em que o Congresso Nacional pode votar resolução que delega ao Presidente da República poderes para elaboração de leis em casos expressos.

É um dispositivo legal destinado a regulamentar norma prevista na Constituição Federal.

Modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação, em outubro de 1988. Sua aprovação é da competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e depende que obtenha, em cada uma das duas casas legislativas, três quintos dos votos.

Estabelece os projetos e programas de longa duração do governo.

Define os objetivos e metas de ação pública.

Podem-se iniciar os exercícios financeiros e investimentos, mesmo que estes ainda não estejam incluídos no PPA.

É realizado para um período de 4 (quatro) anos.

Orçamento-programa.

Orçamento tradicional ou clássico.

Orçamento base zero ou por estratégia.

Orçamento de desempenho ou por realizações.

I, II, III e IV, apenas.

II, IV e V, apenas.

I, III e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

É somente um demonstrativo das ações a serem tomadas, as quais são determinadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Compreende os fundos, órgãos e entidades referentes aos Três Poderes, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Sua finalidade é definir objetivos e metas da Administração Pública.

Sua finalidade principal é estabelecer as prioridades da Administração Pública.

São despesas realizadas mediante autorização legislativa, não podendo se realizar sem crédito orçamentário.

Por serem despesas pagas independente de autorização legislativa, não é necessário mencionar resgates relativos às operações de crédito por antecipação de receita.

São despesas pagas à margem da lei orçamentária, por se constituírem em saídas do passivo financeiro, compensatórias de entradas no ativo financeiro ou oriundas de receitas extraorçamentárias.

São aquelas que não possuem a obrigatoriedade de se fazer sua escrituração contábil, uma vez que não necessitam de autorização legislativa para serem realizadas.