O princípio orçamentário que determina que sejam incluídos n...

Gab: A

Exclusividade é que não pode constar matéria estranha ao orçamento ou seja a arrecadação da receita e fixação da despesa.

Unidade o orçamento deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentári ou seja ser uno, único no Brasil.

Equilibrio; Deve haver equilibrio entra a receita e despesa, em caso de não haver a LRF irá dispor sobre as medidas a serem tomadas.

Programaçã; O orçamento deve ser baseado numa programação, dessa forma expressar o programa de trabalho de cada entidade do setor público....

O princípio, extraído do texto constitucional, que prevê ao orçamento somente a previsão da receita e a fixação da despesa é o da "exclusividade". Vale lembrar, todavia, as exceções:

CF/88. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

Possui previsão no art. 165 da Constituição Federal:

“§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentárias”, “orçamentos rabilongos” ou  “outras providências”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentárias.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/principio-da-exclusividade/

GABARITO: A.

a) exclusividade = orçamento não conterá matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa. LOA deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. exceção: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita 

b) unidade / totalidade = todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. 

c) equilíbrio = despesa autorizada não pode exceder a receita prevista na LOA. ou a receita é igual à despesa ou é maior que ela. "não posso gastar mais do que arrecado."

d) programação = programa de trabalho de cada entidade deve estar previsto na LOA. necessidade de estruturar o orçamento pelos programas de trabalho, que consistem em instrumentos de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos definidos.

Resposta: alternativa A.

Os 10 principais princípios orçamentários:

1.     Princípio da Unidade

O orçamento deve ser uno. Isto é, apenas um orçamento para cada ente federativo. Não devendo, portanto, elaborar um orçamento para cada Poder.

2.     Princípio da Totalidade

Coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

3.     Princípio da Anualidade

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.

4.     Princípio da Exclusividade

 A Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.

5.     Princípio do Equilíbrio

O montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

6.     Princípio da Especialização ou Princípio da Discriminação

As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

7.     Princípio do Orçamento Bruto

Todas as receitas e despesas constarão na LOA pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.

8.     Princípio da Universalidade

O orçamento deverá conter TODAS as receitas e TODAS as despesas.

9.     Princípio da não vinculação do produto dos impostos

O art. 167, IV da Constituição consagra o assim chamado Princípio da Não-Afetação, proibindo a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

10. Princípio da Unidade de Tesouraria

É vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. (todas as receitas em uma conta única.)

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