Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que esta...

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Q364475

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Contador (Procuradoria Geral) |

Q364475 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o dispositivo que NÃO é pertinente e aplicável pelo referido diploma legal é:

as empresas estatais independentes estão alcançadas pelos seus dispositivos

a competência para a fiscalização do cumprimento de suas normas é atribuída aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

na composição do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) devem ser computados os valores correspondentes ao cancelamento de restos a pagar

as receitas de valores mobiliários são excluídos, para fim de apuração da RCL

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