O Poder Executivo, imediatamente após a promulgação da lei ...
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Q363694
Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Executivo, imediatamente após a promulgação da lei orçamentária e baseado nos limites fixados, aprovará um quadro de cotas orçamentárias da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, mediante o(a)