No contexto do controle orçamentário de curto prazo (operacional), o principal instrumento utilizado para prever os momentos em que uma organização terá excesso ou escassez de fundos, permitindo o planejamento de empréstimos ou aplicações, é denominado

Assinale a opção que apresenta descrição correta de controle orçamentário. 

O princípio orçamentário que impede a utilização de dotações genéricas ou globais no orçamento público é o princípio do(da)

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, a vedação à vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo, contudo, hipóteses excepcionais expressamente previstas no próprio texto constitucional. Considerando essa informação, bem como os princípios orçamentários e a correta correspondência entre seus conceitos e aplicações, assinale a opção correta.

Durante a execução orçamentária do Core‑PI, verificou‑se, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Com base nessa situação hipotética e nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a providência que deverá ser adotada pelos responsáveis consiste no(na)

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Piauí (Core‑PI), ao instituir um novo benefício funcional com repercussão permanente na remuneração de seus servidores, reconheceu que a medida implicaria o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que a criação dessa despesa exige requisitos como a

Durante a execução orçamentária federal, verificou-se a utilização de emendas do relator para alocação de recursos públicos sem identificação clara dos parlamentares beneficiários nem transparência quanto à destinação final das verbas.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal prática, denominada de “orçamento secreto”, é 

Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), determinado ente federativo deixou de incluir avaliação de passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sob o argumento de que tais eventos seriam imprevisíveis e, portanto, dispensariam previsão formal.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

No primeiro ano de mandato, o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal, voltados às despesas de capital e aos programas de duração continuada, com vigência para os anos subsequentes.

À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que esse projeto de lei 

Durante a análise de uma proposta orçamentária, um analista identificou que as despesas estavam organizadas em programas governamentais, com indicação de objetivos, metas e resultados a serem alcançados, além da vinculação entre planejamento e execução orçamentária.

À luz da evolução dos modelos orçamentários, essa característica de proposta orçamentária corresponde ao

No Brasil, o planejamento governamental estrutura-se em instrumentos articulados que operam em diferentes horizontes temporais e níveis de detalhamento, traduzindo as estratégias de médio prazo em metas anuais e em programas finalísticos voltados à entrega de resultados à sociedade.
O instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, no qual são definidos os eixos, os objetivos estratégicos e os programas finalísticos da Administração Pública para o período, servindo de referência para a elaboração dos orçamentos anuais subsequentes, denomina-se

Na elaboração da lei orçamentária anual, determinado ente público estruturou suas despesas a partir de programas governamentais, vinculando ações a objetivos específicos e metas previamente definidas no planejamento de médio prazo. Além disso, buscou-se a integração entre planejamento e orçamento, com a utilização de indicadores para avaliação dos resultados alcançados. Nesse sentido, é correto afirmar que o modelo adotado:

O orçamento público constitui instrumento essencial de planejamento e execução das políticas públicas. Ele não apenas registra números, mas reflete as prioridades políticas e sociais, transformando as promessas de governo em ações concretas para a população. Nesse sentido, o orçamento caracteriza-se como o(a):

Leia o caso a seguir.
No último ano de seu mandato (2024), o Prefeito de determinado município contratou uma obra de pavimentação asfáltica no valor de R$ 10 milhões. O empenho ocorreu em setembro, contudo, a maior parte do desembolso financeiro foi projetada para o exercício de 2025, sob nova gestão, sem que houvesse a reserva suficiente de disponibilidade de caixa para cobrir o compromisso.

Com base nas normas de finanças públicas e no regime de responsabilidade na gestão fiscal, tal conduta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois 

No que diz respeito à administração financeira, assinale a opção correta.

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000.

Qual o percentual que a União não pode exceder referente à despesa total com pessoal, em cada período de apuração?

A Elaboração Orçamentária é representada pelas ações de previsão e aprovação de recursos para um determinado período, a partir das propostas iniciais das Unidades e Órgãos hierárquicos executores, de modo a fornecer os parâmetros a serem obedecidos para a adequada gestão dos recursos públicos.

O orçamento representa, em termos financeiros, os programas e ações agrupados setorialmente por funções de governo, segundo os grupos de despesa, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação destes.

Para o governo operacionalizar o processo de alocação de recursos da gestão pública, ele se utiliza do ciclo da gestão, que, na Administração Pública Federal, divide-se em etapas orçamentárias.

Foram mapeadas 6 (seis) etapas orçamentárias e apresentadas abaixo em ordem alfabética, com suas respectivas descrições: 

• Avaliação - diagnóstico e análise dos resultados e da efetividade da execução das ações de governo, em processo coordenado pela Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SPI/MP.

• Controle - é a verificação da execução física e financeira das ações, que objetiva preservar a probidade do gestor e a eficiência da gestão. Existe o controle interno administrativo, a cargo do gestor, o sistema de Controle interno, de responsabilidade da Controladoria Geral da União, da Presidência da República, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno, e o controle externo, função do Congresso Nacional, por meio do Tribunal de Contas da União.

• Execução - etapa em que atos e fatos são praticados na administração pública para implementação da ação governamental e na qual ocorre o processo de operacionalização objetiva e concreta de uma política pública. Os órgãos que atuam nessa fase são os próprios ministérios, sendo que o gerenciamento da execução financeira é feito pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF.

• Orçamentação - operacionalização da elaboração do orçamento, cuja responsabilidade, no governo federal, é da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP.

• Planejamento - elaboração de PPA, LDO e LOA, fica a cargo da Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SPI/MP.

• Programação - momento em que os órgãos programam suas ações, com base nos objetivos dos programas de governo, de maneira a contemplar a solução de problemas.

As etapas são processos lógicos que ocorrem um após o outro e orientados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), sendo correto dizer que a

Considere a situação hipotética a seguir:

O Comando da Aeronáutica (COMAER), na condição de Unidade Orçamentária vinculada ao Ministério da Defesa, planejou para o exercício de 2026 a continuidade do Programa Estratégico "Fortalecimento do Poder Aeroespacial", originalmente previsto no Plano Plurianual (PPA 2024-2027).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleceu como prioridade a manutenção da soberania do espaço aéreo, autorizando a alocação de recursos tanto para a expansão da frota quanto para a prontidão operacional.

Para o exercício de 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) fixou a despesa do COMAER no montante total de R$ 10.000.000.000,00, distribuídos conforme a seguinte programação hipotética de Grupos de Natureza de Despesa (GND):

● GND 1 (Pessoal e Encargos Sociais): R$ 6.500.000.000,00
● GND 3 (Outras Despesas Correntes): R$ 1.500.000.000,00, destinados à aquisição de combustível de aviação e manutenção preventiva de turbinas.
●GND 4 (Investimentos): R$ 2.000.000.000,00, destinados à aquisição de novas unidades de caças multimissão.

Durante a execução orçamentária, o Comando de Preparo (COMPREP) solicitou o remanejamento de parte dos recursos destinados à compra de novos caças para suprir uma escassez crítica de combustível de aviação (Querosene de Aviação - QAV), visando não interromper o policiamento do espaço aéreo.

Com base na Lei nº 4.320/1964, na Constituição Federal e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise a situação e assinale a alternativa correta.

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.

O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação do Congresso Nacional. Isso permite que os deputados e senadores eleitos como nossos representantes influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da população que representam.

A LDO determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte, além de trazer algumas obrigações de transparência. A partir daí, a LOA é elaborada, detalhando todos os gastos que serão realizados: quanto será gasto, em que área e para quê.

Neste contexto, complete as lacunas abaixo.

Para organizar e viabilizar a ação pública, o PPA declara as políticas e metas previstas para um período de __________, assim como os caminhos para alcançá-las. A LDO e a LOA devem estar alinhadas às políticas e metas presentes no PPA e, por sua vez, são elaboradas ____________.

Assinale a alternativa com a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas.

Segundo o princípio da Unidade, o orçamento público deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento. Dentro dessa Unidade, a Constituição Federal, em seu artigo 165, § 5º, cita que a Lei Orçamentária Anual de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá: