Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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De acordo com o disposto no artigo 11, da Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, “A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital”. Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I - São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes;
II - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinado a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente;
III - Dentre as Receitas Correntes, na categoria econômica denominada Receita Tributária, inclui-se aquela derivada das Receitas de Valores Mobiliários, de Multas e Cobranças da Divida Ativa;
IV - Na categoria denominada de Receitas de Capital, também discriminada no artigo 11, da Lei n° 4.320/64, pode-se citar, como exemplos, aquelas derivadas de: Operações de Crédito, Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Amortização de Empréstimos Concedidos, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital.
Estão corretas as assertivas constantes nos itens:
O orçamento-programa, criado no Brasil pelo Decreto-Lei n° 200/67, consagrou a integração entre
O modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, compõe-se de três instrumentos que são:
A Política Orçamentária do governo procura alcançar os seguintes objetivos:
Conforme a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ações
O SIAFI é um sistema informatizado que processa e controla, por meio de terminais instalados em todo o território nacional, a
Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a FALSA:
É o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga; é o (a):
É um dos estágios da Receita Pública:
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