Segundo o art. 58, da Lei 4.320/64, o ato emanado de autorid...
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Q742858
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o art. 58, da Lei 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, isto é, o
comprometimento de se reservar um determinado recurso para cobrir despesas com aquisição
de bens ou serviços prestados, é definido como:
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