Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 676

Q704402

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704402 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o estabelecido no Decreto no 93.872/1986, é regra atinente ao empenho da despesa

A

a possibilidade de empenho prévio ou contemporâneo à realização da despesa

B

a possibilidade, em qualquer caso, de ser firmado contrato à conta de crédito de orçamento vigente para liquidação no exercício seguinte.

C

é vedada a celebração de contrato para investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro.

D

a impossibilidade da nota fiscal substituir o termo de contrato.

E

a possibilidade de que as despesas relativas a contratos de vigência plurianual serem empenhadas de uma vez só para todo o período de vigência contratual.

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Q704400

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704400 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita corrente líquida como base de cálculo para os limites de despesas com pessoal. É dedução legal que deve ser feita para obtenção desse valor

A

nos Municípios, as receitas industriais.

B

nos Estados, as receitas agropecuárias.

C

na União, as concessões de garantia.

D

nos Municípios, as receitas patrimoniais.

E

nos Estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

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Q704398

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704398 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante prevê a Lei no 4.320/1964, é regra afeta à despesa pública que

A

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento somente se pendente de implemento de condição.

B

será sempre vedada a realização de despesa sem a emissão da nota de empenho.

C

é permitido o empenhamento global das despesas, mas não por estimativa.

D

o pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

E

o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

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Q704394

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704394 Administração Financeira e Orçamentária

Considere: I. tem por finalidade cobrir déficit de pessoas jurídicas. II. não tem como propósito atender necessidades de pessoas físicas. III. necessita de autorização por lei específica. IV. deve atender ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. V. deve estar prevista na lei do orçamento ou em créditos adicionais. A Prefeitura de Teresina pretende destinar recursos públicos para o setor privado. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é regra atinente a esse fim o que consta APENAS em

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

II, III, IV e V.

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Q704393

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704393 Administração Financeira e Orçamentária

Considere: I. estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. II. atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. III. demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. IV. estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Conforme o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é condição para a concessão de renúncia de receita o que consta em

A

I, II e III, apenas.

B

I e II e, alternativamente, III ou IV.

C

II e III e, alternativamente, I ou IV.

D

III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q704391

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704391 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei no 4.320/1964, “a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas”, bem como “o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício”, representam recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais

A

suplementares, especiais e extraordinários.

B

suplementares e especiais, apenas.

C

suplementares, apenas.

D

especiais, apenas.

E

suplementares e extraordinários, apenas.

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Q704390

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública |

Q704390 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às regras estabelecidas na Lei no 4.320/1964 para o exercício financeiro, tem-se que

A

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas e as despesas nele legalmente pagas.

B

os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se em tributários e não tributários.

C

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que foram previstos.

D

os créditos da Fazenda Pública exigíveis serão inscritos como dívida ativa processada e não processada.

E

a importância de despesas anuladas no exercício deve ser revertida à respectiva dotação.

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Q702612

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Administrador |

Q702612 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, é correto afirmar que a Lei Complementar Nº 101/2000:

A

autoriza esse tipo de consignação com restrições, vinculando-a à indicação de fontes adicionais de recursos.

B

autoriza esse tipo de consignação, desde que ela não ultrapasse o exercício a que se refere a lei orçamentária.

C

proíbe esse tipo de consignação, excetuando-se aquelas acompanhadas de justificativa do dirigente máximo do Poder proponente.

D

veda esse tipo de consignação, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.

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Q702603

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Administrador |

Q702603 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que, através de exceção prevista na Constituição Federal vigente, possibilita a inclusão de autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita na lei orçamentária denomina-se princípio da:

A

exclusividade.

B

legalidade.

C

unidade.

D

universalidade.

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Q700738

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700738 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere aos gastos com pessoal e à receita corrente líquida apuradas pela Prefeitura de Teresina, considere a hipotética tabela abaixo.

Mês	Despesa com Pessoal	Receita Corrente Líquida
DEZEMBRO/2014	1.000,00	500,00
JANEIRO/2015	500,00	1.000,00
FEVEREIRO/2015	500,00	1.000,00
MARÇO/2015	500,00	1.000,00
ABRIL/2015	500,00	1.000,00
MAIO/2015	500,00	1.000,00
JUNHO/2015	500,00	1.000,00
JULHO/2015	500,00	1.000,00
AGOSTO/2015	500,00	1.000,00
SETEMBRO/2015	500,00	1.000,00
OUTUBRO/2015	500,00	1.000,00
NOVEMBRO/2015	200,00	1.200,00
DEZEMBRO/2015	800,00	800,00

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores constantes da tabela revelam que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, tomando-se como referência o mês de dezembro de 2015 foi

A

50%, abaixo, portanto, do limite do Executivo municipal, que é de 60%.

B

100%, acima, portanto, do limite do Executivo municipal, que é de 60%.

C

56%, acima, portanto, do limite do Executivo municipal, que é de 54%.

D

100%, acima, portanto, do limite do Executivo municipal, que é de 54%.

E

50%, abaixo, portanto, do limite do Executivo municipal, que é de 54%.

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Q700737

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700737 Administração Financeira e Orçamentária

Um Técnico de Nível Superior − Analista de Orçamento e Finanças Públicas foi incumbido de fazer uma análise da dívida da Prefeitura de Teresina registrada nos seus balanços. Foi verificada a existência de I. restos apagar, excluídos os serviços da dívida. II. serviços da dívida a pagar. III. depósitos. IV. débitos de tesouraria. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, os itens I, II, III e IV integram, correta e respectivamente, a

A

dívida flutuante, dívida flutuante, dívida flutuante e dívida flutuante.

B

dívida fundada, dívida flutuante, dívida flutuante e dívida flutuante.

C

dívida flutuante, dívida fundada, dívida flutuante e dívida flutuante.

D

dívida flutuante, dívida flutuante, dívida fundada e dívida flutuante.

E

dívida flutuante, dívida flutuante, dívida flutuante e dívida fundada.

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Q700736

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700736 Administração Financeira e Orçamentária

Considere: I. As despesas devem estar expressamente definidas em lei. II. Consiste na entrega de numerário a servidor. III. O empenhamento pode ser prévio ou a posteriori, se a despesa for urgente. IV. Destinado a casos que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação. V. Cada responsável pode receber, no máximo, dois adiantamentos concomitantes. Nos termos da Lei nº 4.320/64, são regras afetas ao regime de adiantamento o que consta APENAS em

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

II, III, IV e V.

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Q700735

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700735 Administração Financeira e Orçamentária

Considere: I. Autorização por lei. II. Abertura por decreto executivo. III. Dependência da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. IV. Precedência de exposição justificativa. V. Vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário. Nos termos da Lei nº 4.320/64, os itens I a IV correspondem à normatização legal afeta aos créditos adicionais

A

suplementares, especiais e extraordinários.

B

suplementares e especiais, apenas.

C

suplementares, apenas.

D

especiais, apenas.

E

especiais e extraordinários, apenas.

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Q700734

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700734 Administração Financeira e Orçamentária

Considere: I. Elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social. II. Realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas. III. Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária. Segundo a Lei nº 10.180/01, essas ações são de competência, respectivamente, das unidades responsáveis pelas atividades de

A

planejamento, planejamento e planejamento.

B

planejamento, planejamento e orçamento.

C

planejamento, orçamento e orçamento.

D

orçamento, orçamento e planejamento.

E

orçamento, orçamento e orçamento.

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Q700731

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700731 Administração Financeira e Orçamentária

Considere: I. Despesas com publicidade e propaganda. II. Aquisição de material de consumo. III. Obrigação legal destinada ao pagamento do serviço da dívida. IV. Despesas com obras. V. Despesas com serviços de terceiros. Em uma situação hipotética, a Prefeitura de Teresina verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o que gerou a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa limitação poderá atingir APENAS o que consta em

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

II, III, IV e V.

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Q700730

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700730 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regramentos para a criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, mas excepcionou aquelas consideradas de pequena monta. Esse tipo de despesa, cuja normatização deve estar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é denominada

A

mínima.

B

insignificante.

C

não produtora de efeitos patrimoniais.

D

irrelevante.

E

não vinculada.

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Q700729

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700729 Administração Financeira e Orçamentária

Em um caso hipotético, a Prefeitura de Teresina deixou de prever a efetiva arrecadação do IPTU no orçamento para o exercício de 2016. Nesse caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como punição

A

o não recebimento de transferência voluntária no que se refere aos impostos, salvo para ações de educação, saúde e assistência social.

B

impossibilidade de contratação de operação de crédito.

C

bloqueio de repasses constitucionais.

D

obrigatoriedade de cortes de cargos em comissão.

E

impossibilidade de concessão de garantia.

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Q700728

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700728 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/64, a discriminação da despesa nos orçamentos será feita, no mínimo,

A

pelo desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração pública para consecução dos seus fins.

B

pelo agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

C

por dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

D

por dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho.

E

por dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

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Q700727

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700727 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente ao processo de planejamento-orçamento, o Secretário de Finanças do Município da capital determinou que na execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 seja observada às vedações contidas na Constituição Federal, no que tange: I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. II. A contratação de mão de obra terceirizada nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do Prefeito. III. A concessão ou utilização de créditos ilimitados. IV. A contratação de empresas para realização de despesas sem prévia concorrência pública. V. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Está correto o que consta APENAS em

A

IV e V.

B

I, III e V.

C

III, IV e V.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q700726

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |

Q700726 Administração Financeira e Orçamentária

Em uma situação hipotética, o Prefeito do município de Coqueiros dos Mendes autorizou, no mês de julho de 2016, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do Hospital Público Municipal, pelo valor estimado de R$ 98.500,00 e a alienação de dois imóveis, pelo valor estimado de R$ 650.000,00. Considerando-se a classificação orçamentária, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, são classificadas, respectivamente, no grupo de natureza de despesa e na categoria econômica de receita:

A

outras despesas correntes e receita patrimonial.

B

investimento e receita de capital.

C

despesa de capital e receita de capital.

D

outras despesas correntes e receita de capital.

E

despesa de custeio e receita patrimonial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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