estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, que deve ser necessariamente prefixada.

será proibida se houver operação anterior da mesma natureza, integralmente resgatada ou não.

somente poderá ser realizada a partir do trigésimo dia do início do exercício financeiro.

decreto-lei

decreto legislativo

lei complementar federal

lei de diretrizes orçamentárias

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a certos limites e condições.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

São instrumentos da gestão fiscal, de acesso restrito aos gestores, Poder Legislativo e Tribunal de Contas: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Dentre as exigências para a realização de transferência voluntária está o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

R$ 1.270.000 e R$ 910.000.

R$ 1.470.000 e R$ 130.000.

R$ 1.470.000 e R$ 910.000.

R$ 1.500.000 e R$ 880.000.

O plano plurianual, os créditos adicionais e os orçamentos anuais.

Os créditos adicionais, o plano plurianual e os créditos suplementares.

A lei orçamentária anual, as dotações orçamentárias e os orçamentos trienais.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Os créditos orçamentários, as demonstrações contábeis e os relatórios orçamentários.

É vedado, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Ressalvados os casos de calamidade pública, é vedado empenhar, no último mês do mandato, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Realizar operação de crédito por antecipação da receita no último ano de mandato.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Subvenção social.

Transferência corrente.

Serviço de terceiros.

Constituição de fundos rotativos.

Serviços em regime de programação especial.

Receita de capital.

Inversões financeiras.

Despesa de custeio.

Receita tributária.

Gastos com investimento.

Suplementar – venda de ativos.

Suplementar – realocação de despesa.

Extraordinário – anulação de despesa.

Especial – operação de crédito.

Especial – limitação de empenho.

Despesa com pessoal.

Despesa com indenizações.

Despesa de exercícios anteriores.

Despesa extra orçamentária.

Despesa com transferência de capital.

Somente a afirmativa I.

Somente a afirmativa II.

Somente a afirmativa III.

Somente as afirmativas I e II.

Somente as afirmativas II e III.

R$ 39.000,00.

R$ 104.000,00.

R$ 66.000,00.

R$ 45.000,00.

R$ 6.000,00.

R$ 8.000,00.

R$ 9.000,00.

R$ 7.000,00.

R$ 56.000,00.

R$ 69.000,00.

R$ 49.000,00.

R$ 62.000,00.

R$ 103.000,00.

R$ 38.000,00.

R$ 65.000,00.

R$ 44.000,00.

o valor de Restos a Pagar é R$ 10.000,00.

a Economia Orçamentária é de R$ 140.000,00.

o valor de Restos a Pagar Processados é R$ 10.000,00.

o Valor de Restos a Pagar Não Processados é R$ 130.000,00.

Subvenção Social.

Equipamento e Material Permanente.

Juros sobre a Dívida Pública.

Serviços de Consultoria.

Superávit Financeiro, que decorre da diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos, deduzindo-se os Créditos Extraordinários abertos no exercício.

O produto de Operações de Crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite por Decreto o Poder Legislativo dar imediato conhecimento ao Poder Executivo.

Proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, deduzida a importância dos créditos suplementares abertos no exercício financeiro.

Proveniente de Excesso de Arrecadação, que decorre do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e deste deduzir-se-á a importância dos Créditos Extraordinários abertos no exercício.

DC – Nota de Dotação.

NC – Nota de Movimento de Crédito.

NE – Efetua Empenho.

NL – Nota de Lançamento por Evento.

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados com Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

A dotação para Despesa de Exercício Anterior poderá ser utilizada para pagamento de Restos a Pagar Processados inscritos no exercício anterior.

A Receita da Dívida Ativa abrange também os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora, bem como seus respectivos encargos.