Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 22.155 questões
O Presidente do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, após aprovação do órgão interno competente, com estrita observância aos balizamentos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhou sua proposta orçamentária, no momento próprio, ao Poder Executivo. Ao consolidar o projeto de lei orçamentária a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, o Poder Executivo, forte na premissa de que as receitas existentes eram limitadas, promoveu reduções na referida proposta, a exemplo do que fizera em relação às propostas encaminhadas pelas demais estruturas estatais de poder.
A conduta do Poder Executivo está:
Nesse contexto, integram este Manual os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas.
São princípios orçamentários presentes no Manual, EXCETO:
Ao final do segundo quadrimestre de determinado exercício, um estado da Federação publicou as seguintes informações contábeis em seu relatório de gestão fiscal.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – janeiro a agosto de 20XX
No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Nesse caso, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
como o estado em questão não ultrapassou o limite máximo da
despesa com pessoal, o governador poderá criar novos cargos
públicos, ainda que isso implique aumento da despesa com
pessoal.
No mês de novembro de 2016, fortes chuvas e ventanias assolaram uma região administrativa do DF. O fato de terem causado danos a casas e aparelhos públicos possibilitou a caracterização de calamidade pública, e não havia, na Lei de Orçamento de 2016, dotação orçamentária específica para a sua recuperação.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Nesse caso, para o reparo das casas, o GDF deverá utilizar-se
da abertura de crédito extraordinário.
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
Inversão financeira corresponde ao gasto público utilizado para
a execução de obras.
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade
de aprovação, pelo Poder Legislativo, de desequilíbrio entre
despesa e receita no projeto de lei orçamentária.
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
No tocante à conceituação e à classificação da receita pública,
as receitas tributária e patrimonial são classificadas como
receitas de capital.
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
Criado no Brasil pelo Decreto-lei n.º 200/1967,
o orçamento-programa foi concebido como instrumento de
planejamento, de gerenciamento e de controle dos recursos
da administração pública, de forma a aperfeiçoar
o cumprimento dos objetivos previamente estabelecidos.
Nesse sentido, as necessidades financeiras das unidades
organizacionais deverão ser priorizadas na elaboração
do orçamento.
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico
e flexível, em que são avaliados os aspectos físicos
e financeiros dos programas do setor público.
Acerca do orçamento público, julgue o item seguinte.
Com a finalidade de evitar a existência de orçamentos
paralelos no âmbito da mesma pessoa política, foi criado
o princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina
a realização de um único orçamento. Assim, conforme esse
princípio, o orçamento deve ser uno para cada ente federado,
não cabendo a existência de múltiplos orçamentos para
o mesmo ente.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.
Constitui renúncia de receita a concessão de redução da
alíquota do ISS para todos os prestadores de serviço do
município, como estímulo à retomada da atividade
econômica.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.
A responsabilidade fiscal de qualquer ente da Federação pressupõe que todos os tributos de sua competência constitucional sejam instituídos, previstos e efetivamente arrecadados.
Conheça nossos planos