Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Na categoria econômica, as receitas públicas são classificadas como Receitas correntes e Receitas de capital. Sobre essas receitas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A receita tributária é corrente.
( ) A receita industrial é de capital.
( ) A receita da conversão, em espécie, de bens e direito é de capital.
( ) A receita de amortização de empréstimos anteriormente concedidos é corrente.
Assinale a sequência correta.
( ) As despesas a serem realizadas pelo governo devem fazer parte de um programa do Plano Plurianual e não podem contrariar nenhuma das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. ( ) É vedada a realização de qualquer despesa que não seja prevista explicitamente na Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso Nacional. ( ) Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, será elaborado o decreto de programação financeira e orçamentária pelo órgão central de programação financeira, com o planejamento detalhado das despesas a serem realizadas em cada unidade administrativa, inclusive suas unidades supervisionadas. ( ) Toda alteração em programa governamental deverá ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no quinquênio subsequente, em conformidade com os princípios da programação deslizante.
Assinale a alternativa correta.
I. Para que seja aprovada modificação da LOA, as emendas devem ser compatíveis somente com o PPA. II. Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno para avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. III. Para que uma despesa de capital possa ser realizada, caso uma execução ultrapasse um exercício financeiro, deverá ela ser incluída, previamente, no plano plurianual ou em prévia lei que autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento durante o prazo de sua vigência.
Assinale a alternativa correta.
I- O orçamento de investimentos das empresas compreende as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil. II- O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável. III- A previsão de realização de despesa na lei orçamentária anual impõe ao Poder Executivo o dever de realizá-la.
Assinale a alternativa correta.
I - O orçamento é instrumento o mais eficaz de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, mediante o caso, após licitação. II- O orçamento público contempla, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita, e de outro, o limite para a realização da despesa. III- Considerando que vários governadores, ao assumirem seus novos mandatos, manifestem a disposição de efetuarem cortes indiscriminados de gastos, com base em um percentual único, predeterminado. Nesse caso, esse critério, conhecido como linearidade, é o mais compatível com o estabelecimento de prioridades para a administração pública.
Assinale a alternativa correta.
I. Cada convênio deverá possuir conta bancária específica, sendo permitida a sua abertura em bancos públicos ou privados. II. A celebração de convênio demanda um plano de trabalho detalhado, preciso e completo, qualitativamente e quantitativamente, do objeto, das metas e das etapas a serem executadas. III. O saldo dos recursos não utilizados pelo Município pode ser utilizado em finalidade diversa daquela pactuada, desde que devidamente justificada.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Na classificação da despesa orçamentária, para cada um dos seis Grupos de Natureza de Despesa, há diversos Elementos da Despesa, constituindo-se estes no objeto fim da despesa pública. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os grupos aos seus exemplos de elemento.
Coluna 1
1. Pessoal e Encargos Sociais.
2. Juros e Encargos da Dívida.
3. Outras Despesas Correntes.
4. Investimentos.
5. Inversões Financeiras.
6. Amortização da Dívida.
Coluna 2
( ) Aquisição de Títulos Representativos do Capital já Integralizado.
( ) Arrendamento Mercantil.
( ) Juros sobre a Dívida por Contrato.
( ) Obras e Instalações (gastos da execução).
( ) Obrigações Patronais.
( ) Principal da Dívida Mobiliária Resgatado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Por exemplo:
1 - É vedada, na lei do orçamento anual do Município, a vinculação de receitas do IPTU às despesas relativas à pavimentação das vias públicas municipais.
2 – É vedada a inclusão, na lei do orçamento anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Essas vedações obedecem, respectivamente, aos Princípios: