Do ponto de vista da Lei n° 4.320/64, o controle da execução...

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Q910928

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno |

Q910928 Administração Financeira e Orçamentária

Do ponto de vista da Lei n° 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange

o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários apenas.

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

a fixação das receitas públicas do período.

a definição de normas para o controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, que se dará de forma subsequente, na prestação de contas ao Tribunal de Contas pertinente.

várias entidades, como agências reguladoras e supervisoras, entidades de auditoria, comissões do poder legislativo, que são tidas como responsáveis pelo controle da execução orçamentária, conforme esta lei.

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