Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas, até 31 de dezembro; elas podem ser classificadas em orçamentárias e não orçamentárias.
A liquidação da despesa verifica, entre outros, a importância exata a pagar e a quem ela deve ser paga.
Consideram‐se como realizadas as receitas públicas no momento de sua arrecadação
O Poder Executivo tem prazo de trinta dias após a publicação dos orçamentos para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso relativos à execução do orçamento público.
É vedada a realização de despesa sem prévia emissão da nota de empenho.
Na Constituição Federal de 1988, o princípio do equilíbrio orçamentário apresenta‐se na forma da regra de ouro, a qual visa a controlar o volume da emissão monetária realizada anualmente.