Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) estabelece limites para despesas com pessoal, com base em percentuais da Receita Corrente Líquida. Determina também que os Tribunais de Contas devem alertar os Poderes quando estiverem próximos ao percentual imposto a cada um dos três poderes.
Diante do exposto e considerando-se que, em um determinado período, o Poder Executivo da União apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 942.440.000,00, assinale a alternativa que representa o montante para o Tribunal de Contas enviar o alerta de limite com despesas com pessoal.
Segundo a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Baseando-se nessas informações, relacione a Coluna 2 de acordo com a Coluna 1 quanto ao tema.
COLUNA 1
1. Princípio da Unidade
2. Princípio da Universalidade
3. Princípio da Anualidade
4. Exercício Financeiro
COLUNA 2
( ) O orçamento deve incorporar todas as receitas e as despesas, ou seja, nenhum ente público deve ficar fora do orçamento.
( ) Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.
( ) Coincide com o ano civil.
( ) Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação de despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao exercício financeiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Considerando a classificação programática das despesas públicas, relacione os itens da coluna A com as características listadas na Coluna B:
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da Coluna B.
Acerca de categoria econômica, origens e espécies das receitas correntes, considere as seguintes afirmativas:
1. Valor mobiliário é uma espécie de Receita Patrimonial.
2. As espécies sociais, econômicas e para custeio de iluminação pública são Receitas de Contribuição.
3. Em outras receitas correntes, encontram-se as indenizações, restituições e ressarcimentos, além de multas e juros de mora.
4. As espécies intergovernamentais, fundo de doenças contagiosas e transferências para combate à fome são espécies de transferências correntes.
Assinale a alternativa correta.
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