Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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Q2276804 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os instrumentos de planejamento previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

II. A lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, e compreenderá as receitas e as despesas do orçamento fiscal, do orçamento de investimento das estatais e do orçamento da seguridade social.

IV. Em âmbito federal, o Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo pelo Presidente da República eleito em até trinta dias após a diplomação.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2276803 Administração Financeira e Orçamentária
“Técnica precária de elaboração orçamentária, cuja principal finalidade era permitir o controle político do parlamento sobre os gastos do Executivo, através de um enfoque primordialmente contábil. Neste modelo, adotavam-se as classificações necessárias apenas para instrumentalizar o controle da despesa, quais sejam: institucional e por objeto de gasto. O orçamento não tinha qualquer intenção de interferir na economia ou no bem-estar social.” O trecho anterior se refere ao:
Alternativas
Q2276802 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 fixa as peculiaridades do processo orçamentário e do ciclo orçamentário no Brasil, bem como estipula algumas vedações. Uma delas, conhecida como a “Regra de Ouro”, consagra que é vedada:
Alternativas
Q2276801 Administração Financeira e Orçamentária
Devido às suas peculiaridades, o processo legislativo da Lei Orçamentária Anual (LOA) é mais ágil do que o das demais leis. Em virtude disso, por vezes, há inclusão no projeto das chamadas “caudas orçamentárias”, buscando aproveitar o trâmite diferenciado para aprovar assuntos que não se relacionam diretamente à previsão de receita e à fixação de despesas. Exemplos destes assuntos são disposições tributárias ou relativas ao funcionalismo público. É correto afirmar que tal conduta fere o Princípio da:
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Q2276800 Administração Financeira e Orçamentária
Os tipos de orçamentos públicos são categorizados pela doutrina com base no grau de envolvimento dos Poderes constituídos no ciclo orçamentário e no nível de poder na decisão de alocação dos recursos públicos. No Brasil, considerando o regramento vigente, pode-se afirmar que o orçamento público é do tipo:
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Q2276789 Administração Financeira e Orçamentária
As etapas da despesa orçamentária são: fixação; empenho; liquidação; e, pagamento.
(BRASIL, 1964.)

Considerando as referidas etapas, em conformidade com a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. O empenho de despesa é o ato pelo qual a autoridade competente cria uma obrigação de pagamento para o Estado, seja ela pendente ou não de alguma condição a ser cumprida.

II. É proibida a realização de despesas sem que tenha sido previamente feito o empenho; somente em situações especiais previstas em lei específica pode haver dispensa da emissão da nota de empenho.

III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor com base nos documentos que comprovem o respectivo crédito.

IV. O pagamento da despesa somente será realizado após sua regular liquidação, sendo emitida a ordem de pagamento, despacho emitido por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

V. A emissão da nota de empenho tem como objetivo confirmar a origem e o objeto do pagamento do que deve ser quitado pela Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2276787 Administração Financeira e Orçamentária
Receitas públicas correspondem a todos os ingressos nos cofres públicos, sendo classificadas como receitas orçamentárias, quando correspondem aos recursos disponíveis ao erário público, que serão incorporados ao patrimônio do Estado e irão custear as despesas e as necessidades de investimentos públicos; e, ingressos extraorçamentários, quando representam apenas contas de compensação.
(MCASP, 2021.)

Considerando a temática, analise os conceitos a seguir.
I. “Classificam-se como: _______________________________________ as dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis, aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, dentre outras.”
II. “Classificam-se como: _______________________________________ as dotações destinadas ao planejamento e à execução de obras, aquisição de imóveis, instalações, equipamentos, softwares e material, além de constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.”

Assinale a associação correta. 
Alternativas
Q2276438 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do orçamento público e de seus indicadores, julgue o seguinte item. 

A amortização de empréstimos representa uma receita de capital relativa a ingressos de recursos provenientes da amortização, pelo devedor, de empréstimos concedidos pela entidade pública.

Alternativas
Q2276437 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do orçamento público e de seus indicadores, julgue o seguinte item. 

As dotações de despesas para as quais não corresponda contraprestação direta de bens ou serviços podem representar despesas correntes, se destinadas à aquisição de bens de consumo, ou despesas de capital, se destinadas à aquisição de capital. 

Alternativas
Q2276436 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do orçamento público e de seus indicadores, julgue o seguinte item. 


No orçamento público, as categorias econômicas das receitas orçamentárias recebem as mesmas nomenclaturas das categorias econômicas das despesas. 


Alternativas
Q2276435 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do orçamento público e de seus indicadores, julgue o seguinte item. 

Na classificação segundo a natureza da despesa, as categorias econômicas são divididas em alocativas, distributivas e estabilizadoras.

Alternativas
Q2276434 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do orçamento público e de seus indicadores, julgue o seguinte item. 


Na classificação orçamentária por programas, a meta é uma estimativa dos recursos necessários para atingir um objetivo, e o indicador é uma medida de alcance da meta.

Alternativas
Q2276433 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é acompanhada do anexo de metas fiscais, que deve incluir a evolução do patrimônio líquido das entidades.  

Alternativas
Q2276432 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir.

Na execução orçamentária, os créditos orçamentários representam autorizações para realização de despesas, enquanto a dotação orçamentária consiste na quantia de recursos destinada a determinada despesa.
Alternativas
Q2276431 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir.

A elaboração da proposta orçamentária de empresa estatal deve ser realizada de forma transparente, seguindo-se os princípios da publicidade e da legalidade, além dos princípios orçamentários próprios das entidades da administração direta. 
Alternativas
Q2276430 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio cuja definição está relacionada a evitar o déficit público é o princípio da não afetação das receitas. 
Alternativas
Q2276429 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir.

A reunião de todas as receitas do Estado de um lado e de todas as despesas de outro, envolvendo todas as unidades orçamentárias do ente estatal em um orçamento único, evidencia a aplicação do princípio da unidade de caixa ou de tesouraria e do princípio do equilíbrio. 
Alternativas
Q2274406 Administração Financeira e Orçamentária
O montante da receita corrente líquida, compreendida entre doze meses de um determinado município, somou o valor de R$ 100.000,00. De acordo com os Arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que determinam os gastos com pessoal em relação aos percentuais da receita corrente líquida por ente federado, bem como a repartição destes limites entre os poderes de cada ente, considere que não existe nesse município o órgão Tribunal de Contas do Município. O valor máximo de gastos com pessoal neste mesmo período da apuração da receita corrente líquida que a Câmara Municipal poderá comprometer, sem infringir os limites determinados pelo Art. 20, é:
Alternativas
Q2274394 Administração Financeira e Orçamentária
Na elaboração do orçamento público são fixadas as despesas orçamentárias para o exercício seguinte. O termo “fixar”, no entanto, não deve ser entendido como sinônimo de algo imutável, uma vez que o gestor dispõe dos créditos adicionais para efetuar alterações orçamentárias. O tema é regrado pela Lei nº 4.320/1964, que determina que os créditos suplementares e especiais carecem de indicação da fonte de recursos para custeio das novas despesas. Dessa feita, são fontes passíveis de utilização expressamente previstas na referida Lei, EXCETO:
Alternativas
Q2274393 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o instituto do adiantamento (ou suprimento de fundos), com base na normatização em vigor, analise as afirmativas a seguir. 

I. Consiste na entrega de numerário a servidor, denominado agente suprido, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
II. Um mesmo servidor poderá ficar responsável por até três suprimentos de fundos.
III. Por se tratar de um regime especial de aplicação de recursos públicos, destinado a casos de urgência, a concessão dos valores ao agente suprido é dispensada de prévio empenho. No entanto, ele fica obrigado a prestar contas dos valores aplicados.
IV. Simultaneamente ao registro da liquidação da despesa orçamentária, haverá a incorporação de um ativo e de um passivo no Balanço Patrimonial.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Respostas
6201: A
6202: C
6203: D
6204: B
6205: A
6206: E
6207: C
6208: C
6209: E
6210: C
6211: E
6212: E
6213: C
6214: C
6215: C
6216: E
6217: E
6218: B
6219: D
6220: A