Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 307

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Contador |

Q2285663 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Classificação Institucional da Despesa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A classificação institucional constitui os órgãos orçamentários e correspondem a agrupamento de unidades orçamentárias.

B

A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em três níveis hierárquicos: órgão orçamentário, órgão setorial e unidade orçamentária.

C

Constitui órgão orçamentário o agrupamento de serviços subordinados à mesma unidade orçamentaria a que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964).

D

Na classificação institucional, as dotações são consignadas aos órgãos setorial, responsável pela realização das ações.

E

No caso do Governo Federal, o código da classificação institucional compõe-se de seis dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os demais aos órgãos setoriais e unidade orçamentária.

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Q2285518

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Contabilidade |

Q2285518 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 48, é(são) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal, exceto:

A

Orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias

B

Demonstrações contábeis

C

Prestações de contas e o respectivo parecer prévio

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

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Q2285517

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Contabilidade |

Q2285517 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta com relação às transferências voluntárias.

A

Transferência voluntária é a distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento em dispositivos constitucionais.

B

A transferência voluntária, para ser realizada, além do que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não se faz necessária a existência de dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida do beneficiário.

C

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei Complementar nº 101/2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e segurança pública.

D

Para a realização de transferência voluntária, além do que já consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é preciso que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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Q2285508

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Contabilidade |

Q2285508 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o orçamento governamental, assinale a alternativa correta.

A

Constará no Plano Plurianual as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento que autoriza a realização de despesas públicas, uma vez que discrimina tanto os dispêndios a serem incorridos como as suas fontes de recursos.

C

Constará na Lei Orçamentária Anual a fixação de limites para os orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

Orçamentos fiscal e de investimento da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatibilizados com o Plano Plurianual.

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Q2285211

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador |

Q2285211 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Com relação a esse demonstrativo, assinale a alternativa correta.

A

No último quadrimestre do exercício financeiro, o RGF deve conter o demonstrativo do montante da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.

B

O RGF deve ser publicado e disponibilizado ao acesso público até quatro meses após o encerramento do período a que corresponder.

C

Em todos os demonstrativos do RGF, as receitas e despesas intraorçamentárias não devem ser computadas juntamente com as demais informações.

D

A não divulgação do relatório nos prazos e condições estabelecidos em lei impede o ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências obrigatórias.

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Q2285207

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador |

Q2285207 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de, entre outras, remissões e anistias.

II. As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

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Q2285171

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador |

Q2285171 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Controle da Execução Orçamentária (interno e externo) previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.

A

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

B

Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação caberá o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

C

O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

D

Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

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Q2285170

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador |

Q2285170 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Constituição Brasileira de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

De acordo com os orçamentos apresentados, assinale a alternativa que identifica corretamente aqueles que, desde que compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2284881

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Administrador |

Q2284881 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário compreende a elaboração e a execução de três leis: o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA). Sobre essas leis, analise as afirmativas a seguir:

I. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A LOA compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
IV. A LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO, atendendo aos princípios orçamentários da unidade, universalidade, anualidade, equilíbrio, exclusividade e especificação.
V. A LDO orienta a elaboração da LOA, definindo as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital para o exercício posterior ao seguinte.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II e V são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q2284880

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Administrador |

Q2284880 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o princípio da exclusividade orçamentária, é INCORRETO afirmar que ele:

A

determina que a lei orçamentária anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, com as exceções de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

C

está relacionado ao princípio da legalidade, que estabelece que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem prévia autorização legislativa.

D

impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivos relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias.

E

visa evitar que o Poder Executivo utilize a lei orçamentária como instrumento de barganha política com o Poder Legislativo.

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Q2284844

Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Contador |

Q2284844 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), após a sanção da Lei Orçamentária, usualmente ocorrem alterações na previsão de receitas e na fixação de despesas. A coluna da esquerda apresenta os recursos correspondentes a serem indicados para reestimativas de receitas para fins gerenciais, à abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, e a coluna da direita, a conceptualização de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Excesso de arrecadação
2. Frustração de arrecadação
3. Autorização por lei
4. Acréscimos ou reduções
5. Cancelamento

( ) Corresponde ao saldo negativo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada.
( ) Efetua-se pelo respectivo Poder Legislativo, de autorização orçamentária de receita para cobrança no exercício.
( ) Corresponde ao saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista, considerando-se a tendência do exercício, e a realizada.
( ) Destina-se a novas operações de crédito não previstas na elaboração da LOA.
( ) Detalhamento das respectivas classificações, em função de remanejamentos efetuados.

Assinale a sequência correta.

A

3, 4, 5, 1, 2

B

2, 5, 1, 3, 4

C

2, 3, 4, 5, 1

D

4, 5, 2, 1, 3

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Q2284842

Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Contador |

Q2284842 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao Sistema Computacional do Manual SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), marque a afirmativa INCORRETA.

A

O acesso aos dados para a obtenção de informações gerenciais também é permitido, tendo sido identificado como ferramenta poderosa no relacionamento operacional e gerencial do SIAFI.

B

O SIAFI permite a contabilização e o controle da execução orçamentária e financeira da União, de forma instantânea e sistemática.

C

A administração do Sistema Computacional disponível e da respectiva infraestrutura é de responsabilidade exclusiva do SERPRO, cabendo ao STN apenas a disponibilização da sua rede, equipamentos e técnicos para desenvolvimento e funcionamento dos Sistemas.

D

Os usuários são responsáveis pela qualidade e veracidade dos dados introduzidos no SIAFI; a STN é responsável pela definição lógica e de normas de utilização; o SERPRO é responsável pelo desenvolvimento e funcionamento do Sistema, armazenamento e segurança dos dados.

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Q2284504

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284504 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o texto sobre Orçamento Público:

“Orçamento é o documento que trata, em termos financeiros, do programa de trabalho do governo para cada ano, estima os recursos que devem ser arrecadados para financiar as despesas fixadas para a execução do programa de trabalho.”

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Deve existir apenas um orçamento. Nenhum governante pode elaborar e executar mais de um orçamento para o mesmo período.

B

É anual: no Brasil, o orçamento inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro, coincidindo com o ano civil.

C

É um plano de trabalho: mais do que um documento de receitas e despesas, o orçamento é um programa de trabalho, com metas e objetivos a serem alcançados.

D

Os recursos são programados para serem arrecadados ao longo do ano; portanto, é uma expectativa e não uma certeza de obtenção.

E

Todos os anos, o chefe do Poder Executivo (prefeito, governador e presidente da República) deve elaborar a proposta de orçamento e enviá-la para discussão e votação na Câmara Municipal, no caso do município; na Assembleia Legislativa, no caso do Estado; e no Congresso Nacional, quando se tratar do País.

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Q2284499

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284499 Administração Financeira e Orçamentária

Considere o seguinte texto relativo à classificação das Despesas:

Cada classificação possui uma finalidade específica e um objetivo original que justifica sua criação e pode ser associada a uma questão básica que procura responder a(s) seguinte(s) questão(ões):______________________ .

Assinale a alternativa que completa, CORRETAMENTE, a lacuna do texto:

A

A Estrutura Programática responde: “Quem” é o responsável por fazer?

B

A Classificação por Esfera Orçamentária responde: O “que” se pretende alcançar com a implementação da Política Pública?

C

A Classificação Institucional responde: “O que se pretende alcançar com a implementação da Política Pública?”.

D

As Informações Principais da Ação (ação) respondem: “Em qual Orçamento?”

E

A Classificação Funcional responde: Em que “áreas” de despesa a ação governamental será realizada?

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Q2284497

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284497 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O orçamento tradicional “copiava” as receitas e despesas dos anos anteriores, aplicando como fator de correção o Produto Interno Bruto.

B

No orçamento de desempenho, o objetivo do resultado é secundário; o objetivo primário é o gasto.

C

Enquanto no orçamento tradicional o critério contábil é o grande limitador, no orçamento-programa fala-se em critério funcional-programático. Ou seja, organizam-se as ações do governo sob a forma de programas visando proporcionar maior racionalidade e eficiência.

D

O orçamento tradicional surge nas empresas privadas.

E

Em níveis superiores de gerência, a técnica base-zero é considerada deficiente, uma vez que gera lentidão e burocracia, caso aplicada ao todo.

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Q2284496

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284496 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às etapas da Despesa Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A fixação da despesa orçamentária é uma etapa que não está inserida no processo de planejamento.

B

A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.

C

O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, no qual deve constar o nome do devedor, a especificação do devedor e a importância da despesa e os dados necessários ao controle da execução orçamentária.

D

O tipo de empenho que poderá ser utilizado para as despesas de valor variável e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, é o empenho ordinário.

E

Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho não poderá ser reforçado.

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Q2284493

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284493 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao Decreto nº 11.069/2022, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nova lei determina e torna excepcional o pagamento por meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), do Governo Federal.

B

As horas trabalhadas em atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, devem ser compensadas no prazo de até dois anos.

C

Considera-se como instrutoria o exercício de atividade de moderação de comunidade de prática, fórum de aprendizagem ou lista de discussão.

D

Há dispensa da compensação de carga horária para servidores que estão no programa de gestão, uma vez que sua produtividade se dá por meio de entregas pactuadas entre o servidor e o órgão ou entidade de seu exercício.

E

As Unidades Orçamentárias não possuem autonomia para elaborar tabela de valores da gratificação, cabendo a competência aos órgãos auxiliares do Governo Federal.

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Q2284488

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284488 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às etapas da Receita Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A etapa de recolhimento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário.

B

O lançamento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, permitindo fragmentações para a criação de caixas especiais.

C

O art. 58 da Lei nº 4.320/1964 define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

D

O modelo de previsão dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidos no processo.

E

Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de competência para o ingresso das receitas públicas.

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Q2284487

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284487 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao Orçamento Público, assinale V, para verdadeiro, ou F, para falso, nas afirmativas a seguir:

( ) O orçamento da Seguridade Social abrange as áreas da previdência, assistência social e saúde.
( ) A Constituição Federal de 1988 não devolveu ao Congresso Nacional a prerrogativa de participar efetivamente do orçamento.
( ) Todas as despesas constantes na lei orçamentária devem ser obrigatoriamente realizadas pelos governantes.
( ) Não é permitida a execução de nenhuma obra, pagamento de serviços e de outras despesas que não estejam autorizadas pela lei orçamentária.

Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, com V ou F, de cima para baixo:

A

V – F – F – V

B

V – F – V – F

C

F – F – V – V

D

V – F – F – F

E

V – V – V – F

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Q2284482

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284482 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Receita Pública Governamental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A receita orçamentária é utilizada pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é abastecer as necessidades públicas e consumo da sociedade.

B

Em sentido amplo, são públicas exclusivamente as receitas orçamentárias.

C

Instrumento por meio do qual alavanca a execução das políticas públicas.

D

Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da busca de atribuições econômicas pela Administração Pública.

E

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento moderno para o patrimônio público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária

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